Direito romano

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1. A PROPRIEDADE E OS CONTRATOS ROMANOS


Propriedade pode ser conceituada, sucintamente, como sendo o pleno poder sobre a coisa, “plena in re potestas”. Tal conceito decorre de somente a propriedade poder apresentar todos os direitos sobre a coisa, ou seja, o de ser possuidor, usar, e, exclusivamente, modificá-la, reformá-la, vendê-la.

A propriedade é um direito real, absoluto,exclusivo, oponível e irrevogável, salvo nos casos lícitos de limitação, uma vez que recai sobre uma coisa. A propriedade é assim o mais amplo poder que um sujeito pode exercer sobre a coisa, a mais perfeita relação de subordinação de um bem a um particular. Tem desta forma, ampla proteção jurídica, como o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Pode exercer todos os direitos sobre acoisa, dentro de certas limitações.

O direito romano, apesar de defender o caráter absoluto do direito de propriedade já trazia algumas destas limitações, aumentadas com o tempo em função do caráter social que deve ter a propriedade.

Como os demais institutos oriundos do Direito Romano que chegaram até os dias de hoje, o conceito de contrato passaram por diversas transformações, inclusiveconsiderando os diversos períodos de sua vigência estudados anteriormente.

Para entendermos o sentido da palavra contrato no Direito Romano, é preciso entender os conceitos de "pacto" e "convenção".

No pacto, existe um acordo de vontades entre duas pessoas; o mesmo vale para convenção, pois são sinônimos. Em ambos os casos não temos uma obrigação propriamente dita, portanto não temos ageração de efeitos jurídicos para as partes (direitos e obrigações mútuas).

Verifica-se que no Direito Romano os conceitos de pacto/convenção e contrato se diferenciam, pois somente neste último temos a presença de um elemento objetivo, em regra a observância de alguma formalidade, que faz nascer a obrigação. Afastamos-nos, aqui, do conceito moderno de contrato, no qual todo acordo de vontadelícita, ainda que não se encaixe em um dos modelos apresentados na legislação como contratos, a este se assemelha, podendo produzir efeitos jurídicos de natureza obrigacional.



1.1. DIVISÃO



O contrato, para os Romanos é a convenção tornada obrigatória, mediante a forma utilizada que a acompanha, gerando obrigações recíprocas aos contratantes, um “vinculum júris” entre as partes.1.1.1. CONTRATOS REAIS



São aqueles que necessitam, para sua validade, da existência de um acordo de vontade entre as partes contratantes, denominada “conuentio”, e da efetiva entrega da “res” (coisa). A evolução deste conceito permite que a “res” seja entregue sem que ocorra a transferência da propriedade, estabelecendo-se condição de posse ou mera detenção, como ocorre atualmente nalocação.



1.1.2. MÚTUO



É o contrato unilateral (mutuum, ou mutui datio), no qual uma parte (mutuo dans, ou mutuante) transfere a propriedade de coisa fungível à outra parte, denominada mutuo “accipiens” ou mutuário. Este último obriga-se a restituir outra coisa da mesma espécie.

Para a sua formação, o mútuo, exige a entrega material da coisa (traditio) do mutuante ao mutuário. Omutuante deve ser proprietário da coisa emprestada, podendo, portanto, aliená-la. Importante ressaltar o caráter estrito do contrato, ou seja, o mutuante somente está obrigado a restituir coisa igual em espécie, quantidade e qualidade à que recebeu.



1.1.3. FIDÚCIA



É o contrato em que o fiduciário recebe do fiduciante a propriedade de coisa infungível, detendo-lhe a posse até oincremento de uma condição, que podia ser a devolução da coisa ou uma destinação específica. Este compromisso se caracterizava como um “nudum pactum”, ou "pacto nu", ou seja, desprovido de actio (força coercitiva) – assim, o fiduciante tinha que confiar (fides) no fiduciário, pois inexistia ação cabível para coagi-lo a cumprir o “pactum”.



1.1.4. COMODATO



No comodato, temos a entrega de...
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