Direito publico e privado

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Direito Público e Privado
A divisão entre direito publico e privado vem dos romanos, que a fizeram segundo o critério da utilidade ou interesse visado pela norma. Tratando-se do interesse pertinente às coisas do Estado, o direito era “publico”, cuidando-se do interesse particular de cada um, o direito era privado.
O Direito Público é o ramo do direito objetivo que disciplina, em regra, asrelações jurídicas de subordinação em que o interesse público seja prevalente e imediato.
Quando uma norma proíbe que alguém se aproprie de um bem alheio, não está cuidando apenas do interesse da vitima, mas também do interesse social.
O Direito Privado disciplina as relações entre os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive em relação ao Estado, desde que o Estado não estejaintervindo nessas relações imbuído do poder politico ou jurisdicional.
Direito Interno e Direito Internacional
O Direito Interno vem a ser aquele que vigora em um determinado território, ou seja, no espaço social submetido à soberania jurídica e politica de um determinado Estado.
O Direito Internacional Público vem a ser aquele que disciplina as relações internacionais, as relações entre os Estadossoberanos e os organismos análogos. As suas fontes principais são os tratados e os costumes internacionais.
O Direito Internacional Privado tem por objetivo solucionar conflitos no plano internacional, indicando a lei a ser aplicada.
Direito Constitucional
O Direito Constitucional regula as bases do poder imperante no território sobre o povo, sendo, assim, um complexo de normas jurídicascontidas na Constituição, estabelecendo o conjunto de princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado e estabelecem o modo de sua criação, suas recíprocas relações e a posição fundamental do individuo diante daqueles órgãos.
O Estado atua por meio de três funções: Legislativa, administrativa e jurisdicional, dispondo, para essa tríplice atividade, de meios e órgãos próprios. É DireitoConstitucional tudo aquilo que, pertencendo à Constituição, é essencial para o exercício dessas três funções e que para ser alterado necessita a reforma dessa Norma.
Direito Tributário
Tem como objeto o campo das receitas de caráter compulsório, disciplinando a imposição, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições.
No Brasil a denominação Direito Tributário tomou corpo após aadoção do Código Tributário Nacional de 1966, que reformulou toda a legislação tributária no país e desenvolveu o estudo da ciência tributaria.

Direito Empresarial
É o ramo do Direito Privado que regula a atividade econômica habitualmente destinada à circulação das riquezas, mediante bens de serviços, inclusive o ato de comércio. . No Brasil, após a vigência do novo Código Civil,convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.
Direito Civil e do Consumidor
O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em umasituação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.
Tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os termos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relações jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversossentidos.
O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil.
O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor.
Direito de Família e Sucessões
O Direito de Família é um ramo do Direito Civil e consiste num...
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