Direito publico, privado e difuso

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  • Publicado : 5 de abril de 2013
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Definições
 Direito Público refere-se ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
Enfim, reúne as normas jurídicas que têm pormatéria o Estado, suas funções e organização, ordem e segurança internas, com a tutela do Interesse Público.
 Direito Privado refere-se ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares, tendo por fim a expectativa individual;

 Direitos difusos constituem direitos transindividuais, ou seja, queultrapassam a esfera de um único indivíduo, caracterizados principalmente por sua indivisibilidade, onde a satisfação do direito deve atingir a uma coletividade indeterminada, porém, são os fatos que determinam a ligação entre essas pessoas.
Exemplo: paz pública, segurança pública, meio ambiente. Todas as pessoas possuem direito, não há como individualizar uma dessas pessoas.

Direito PúblicoInterno


• Direito Constitucional

Exemplo: Quando ocorre um caso de inconstitucionalidade (estado de conflito entre uma lei e a Constituição).

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem porfunção regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.


• Direito Administrativo
Exemplo: Os órgãos públicos não atenderem a população de forma transparente, pois de acordo com o principio da eficiência, é dever dos mesmos agirem dessa maneira.
O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. AAdministração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Direito Tributário
Exemplo: Quando um cidadão sonega imposto(IPVA, IPTU e etc.). Devido a intensa atividade financeira do governo envolvendo despesas, demandam a necessidade de arrecadaçãode tributos, para garantir o seu meio de subsistência, para dirigir a economia e direcioná-la para o bem estar social.
É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
• Direito ProcessualExemplo: Uma das partes nao se sente plenamente satisfeita com seu direito, logo é garantida as partes que tenha seu processo analisado em outra instancia ou grau.
Direito Processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. As principais divisões do direitoprocessual são Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho.

• Direito Penal
Exemplo: Um cidadão furta uma residência.
Direito Penal é dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade.
• Direito Eleitoral
Exemplo: compra de votos por determinado partido. Isso é um crime dajustiça eleitoral pois ofende o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral.
A competência da justiça eleitoral alcança a tudo e a todos que se relacionem com o pleito, incluindo o alistamento eleitoral, a campanha e a propaganda eleitoral, a organização administrativa do pleito, o registro das candidaturas, a votação, as...
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