Direito processual

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Direito Processual Civil
Noções Gerais
A história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve moldada segundo normas de conduta. Aliás, poder-se ia estudar cada civilização do ponto de vista normativo, compreendendo suas características pelo conjunto de regras dentro do qual se desenvolveu a açãohumana. Daí já se ter dito que a própria história se apresenta como um complexo de ordenamentos normativos que se sucedem, contrapõem e se integram.
O direito processual civil é um ramo do direito público, ou seja, regula uma atividade do poder público e relações jurídicas de direito público, ainda que o pedido da parte se refira a um direito privado. Como no ramo do direito público, não estão seusinstitutos sujeitos à disponibilidades das partes; a jurisdição é sempre estatal e, portanto, pública.
O direito processual civil regula a aplicação do direito pela justiça civil, isto é, às lides não penais, não eleitorais, não trabalhistas, não sujeitas a qualquer das justiças especiais.
Processo de conhecimento
 O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo,em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é chamado a julgar, declarando qual das partes tem razão. O objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório da sentença denominado sentença de mérito.
 Essa sentença concluirá pela procedência, quando acolher a pretensão do autor; pela improcedência quando a rejeitar. Subclassificaçãodo processo de conhecimento
 
 Excepcionalmente a lei pode prever a declaração de meros fatos. No processo penal são exemplos de sentença meramente declaratória o hábeas corpus (art. 648, VII, CPC), hábeas corpus preventivo, bem como a sentença que declara extinta a punibilidade.
 
 A sentença meramente declaratória negativa são todas as que rejeitam o pedido do autor (com exceção da açãodeclaratória negativa, caso em que a rejeição tem conteúdo declaratório positivo).
 Com a sentença, presta-se o provimento declaratório invocado. Se o autor quiser depois exigir a satisfação do direito que a sentença tornou certo, deverá propor nova ação, de natureza condenatória. A sentença declaratória somente vale como preceito, tendo efeito normativo no que concerne à existência ou inexistênciada relação jurídica entre as partes.
 a sentença condenatória é a única que participa do estabelecimento, a favor do autor, de um novo direito de ação (ação executiva ou executória), que é o direito à tutela jurisdicional executiva.
 Disponíveis -  podem  modificar-se ou desfazer-se por acordo entre as partes. Somente haverá intervenção do órgão jurisdicional quando houver insatisfação de uma daspartes (que o acionará).Por isso, não fazem coisa julgada as prejudiciais que o juiz deva enfrentar incidentemente, como o disposto no art. 93 § 1º do CPP. É o caso de um processo por receptação, em que se alegue a inexistência do furto. Mas se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ( prejudicialidade heterogênea) ou penal (prejudicialidade homogênea),naturalmente a sentença que sobre ela versa ficará coberta pela coisa julgada matéria.
Processo de execução
Examinadas de perto, as cinco eficácias existentes no núcleo do objeto litigioso, ou da ação (material) veiculada no processo, se revelam heterogêneas na forma de satisfação que concedem ao demandante. Em dois casos há tutela auto - satisfativa: a emissão de pronunciamento do juiz, dotadode força preponderante declaratória ou constitutiva atende e esgota, integralmente a aspiração do autor. Escopo atingido, nada há mais para integrar ou acrescentar ao comando judicial, que opera de modo livre, pleno e satisfatório, considerando o interesse deduzido na demanda.
A escrita exerce domínio quase absoluto dos atos e termos processuais. Daí por que a arrematação, ato essencialmente...
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