Direito Processual E Tutela Coletiva Do Consumidor Em Juizo

Atividade Colaborativa
Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo

Anhanguera Educacional
2013
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina:Direito do Consumidor
Atividade Colaborativa

Atividade Colaborativa
Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da Tutora Simone Martins.

2013
1ª) Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas;

Voto nº 246.
Apelação n° 0015401-40.2012.8.26.0577.
Comarca: São José dos Campos.
Apelantes e reciprocamente apelados: Baguary Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Goldfarb Incorporações e Construções S.A. e PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Leandro Fabrício Auler e Raquel Gagliotti Coppola Auler.
Juíza prolatora da sentença: Lucília Alcione Prata.

Ementa:

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ilegitimidade passiva das sócias da sociedade incorporadora. Indeferida. Legitimidade decorre da participação ativa na cadeia negocial. Legalidade de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Deferida. Legalidade de prorrogação do prazo de tolerância por mais de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Indeferida. Marco final de construção. “Habite-se”. Indeferido. Marco final deve ser a entrega das chaves, quando é possível a fruição de fato por parte do consumidor. Dano material. Ocorrência. Redução da multa cominatória aplicada por atraso na entrega do imóvel. Deferida. Danos morais. Inocorrência. Restituição dos valores pagos a título de corretagem. Indeferido. Reconhecimento de nulidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Indeferida. Possibilidade e ausência de pedido no juízo a quo. Recurso dos autores improvido. Recurso das rés parcialmente provido.

Inteiro teor do Acordão disponibilizado no SITE: www.tjsp.jus.br.

2ª) Os