Direito processual penal

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AULA 10 D. PROCESSUAL PENAL – ZEIR OTERO – 201002029104
CASO 1
Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.
a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuemprerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP.
b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF
JUIZ ESTADUAL – TJ
GOVERNADOR DE ESTADO – STJ
POLICIAL CIVIL – JUSTIÇA COMUM
c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento?
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF
JUIZ ESTADUAL – TJGOVERNADOR DE ESTADO – STJ
POLICIAL CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI
Há autoridades que possuem foro de processo e julgamento previstos diretamente pela Constituição Federal, ou seja, mesmo que cometam crimes dolosos contra a vida, estarão excluídos da competência do Júri Popular.
Isto ocorre, porque quando há conflito aparente de normas da mesma hierarquia, uma vez que ambas são previstasconstitucionalmente, a de natureza especial prevalecerá sobre a norma de caráter geral, que no caso será a definida no art. 5°. inciso XXXVIII, da Carta Magna.
O art. 102, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, determina que nos crimes comuns cometidos pelo Presidente da Republica, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República,Ministros de Estado, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas e os chefes de missão diplomática de caráter permanente serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme jurisprudência pacífica, pois já se firmou posição neste sentido, a locução constitucional "crimes comuns" abrange todas as modalidades de infrações penais, inclusive os crimes dolosos contra a vida.Dessa mesma forma, agora de acordo com o art. 105, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, todos os crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, praticados pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros do Tribunal de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais RegionaisEleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais, sempre serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em referência aos crimes praticados pelo Prefeito Municipal, em face do art. 29, inciso X, da Carta Magna, abrangendo os dolosos contra a vida, competirá ao Tribunal de Justiça o seuprocesso e julgamento.
Por último, porém não menos importante, todos os crimes dolosos contra a vida da pessoa humana, tentados ou consumados, praticados por algum membro do Ministério Público ou Poder Judiciário, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado ao qual estão vinculados, conforme o exposto no art. 96, inciso III, da Carta Maior.
Como podemos perceber, diante do exposto,somente a Constituição Federal poderá excepcionar a si própria. Isto é facilmente demonstrado quando uma autoridade, por exemplo um governador de uma Unidade Federativa, que possui foro privativo do Superior Tribunal de Justiça, concedido explicitamente pela Lei Maior, cometer um homicídio doloso, será processado e julgado pelo STJ, não obstante, a regra geral também prevista no mesmo diploma legal,determine que tal espécie de delito seja da competência do Tribunal do Júri.
Questão polêmica na doutrina e na jurisprudência refere-se ao estabelecimento de foro por prerrogativa de função pela Constituição do Estado-Membro.
As respectivas constituições estaduais, com base no exercício do poder constituinte derivado decorrente de auto-organização, corolário da autonomia federal prevista no art....
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