Direito processual penal

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Direito Processual Penal I
28/02/2012
I- Conflitos
II- Formas de solução
a) Autotutela
É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes deilicitude.
b) Autocomposição
As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual entre as partes. Existe uma autocomposição de natureza pública, onde é o Estado que oferece a ação.
c) ARB Facultativa
A arbitragem facultativa, as partes não entram em um acordo, então se nomeia um terceiro distante do conflito para decidir sobre o fato.
d) ARB Obrigatória
Com aevolução do Estado de solução de conflitos surgiu o pretor para decidir os conflitos.
e) Jurisdição
É a função do Estado de em substituição das partes resolver os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto através de um provimento jurisdicional
O Estado tem o poder , responsabilidade e o dever de resolver os conflitos. Ele aplica a lei ao caso concreto tendo o poder de executarsua decisão.
* Direito Objetivo
É o direito posto, imposto; a todos; são regras de convivência pacífica, é o direito material ( D. Penal,D. Civil).
É o direito material, ou seja, as leis e normas que devem ser seguida.
* Direito Subjetivo
çÉ o direito que a parte lesada tem de recorrer ao Estado para que este aprecie o conflito. No âmbito criminal, o direito subjetivo se chama “juspuniendi”; é o direito de punir do Estado, ou seja, É o poder que o Estado tem de aplicar uma pena ao infrator .
Neste cabe a parte que se sente lesada, pois seu direito foi violado.
- Jus Puniendi
Nada mais é que o direito subjetivo, ou seja, o direito que o Estado tem de aplicar uma pena ao infrator. Divide-se em:
* Abstrato
É impessoal, genérico, dirige-se a todos ao mesmo tempo.Trata-se de um direito impessoal e genérico, pois se impõe a todos.
* Concreto
Neste existe a partir da prática da infração penal, ocasião em que o direito de punir se materializa e o Estado passa a perseguir o infrator. Porém este direito de punir não é auto executável, uma vez que o Estado deve se submeter aos direitos fundamentais do individuo, dentre os quais se destaca o Devido Processo Legal.Assim, para que o Estado possa aplicar uma pena ao infrator ele deve se submeter a um processo criminal, iniciado pela ação penal, que , via de regra, deverá ter base probatória no elementos colhidos em inquérito policial. Então praticada a infração , instaura-se um inquérito policial, colhendo-se provas da existência esta infração e sua respectiva autoria. O Resultado é encaminhado, via de regra, aoMinistério Público que promoverá a ação penal, dando inicio ao processo criminal com vistas a aplicação de uma pena ao infrator. A esse conjunto de atividades realizadas pelo Estado dá-se o nome de processo penal ou persecução penal.
O processo é instrumento da jurisdição, onde neste se toma conhecimento dos fatos de onde sairá a decisão do juiz que utiliza a lei aplicada no caso concreto.Neste o Estado passa a ter um alvo, que é o infrator que praticou o crime. Aqui começa a “percecucio criminis” ( o Estado começa a agir para impor a pena).
O direito de punir não é auto executável, ou seja, o infrator tem direito ao processo, para posteriormente se aplicar a possível pena.
IP – AP – Proc – Penal
O processo penal em sentido amplo baseia-se no coleta de dados no inquérito policial(policia reúne provas para comprovar a materialidade), para posteriormente se realizar a ação penal, posteriormente há o processo em que o juiz observa o processo para posteriormente aplicar a pena.

PROCESSO PENAL
* Conceito
É instrumento da Jurisdição.
* Finalidade
Tem dupla finalidade:
a) Imediata
Aplicação da lei ao caso concreto.
b) Mediata
A restauração da ordem...
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