Direito processual penal

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PROCESSO PENAL – parte geral
Requisição ao MJ (instauração do IP)
Crimes contra honra do presidente quem faz a requisição para a instauração do IP é o Ministro da Justiça.
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministroda Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do nciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.46

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

-Prazo: nãoobedece ao prazo do art. 38 do CPP (6 meses), não há prazo fixado, então ele pode requisitar até a prescrição do crime.

-Retratação: não cabe retratação
-O MP não é obrigado a oferecer a denúncia;
Ação Penal Privada
-Cabimento: quando a lei prevê que o crime seja processado mediante Queixa;

Prazo decadencial:
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal,decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e31. (o prazo para a queixa crime não se prorroga, se a delegacia demorar para concluir o IP, faz a queixa crime e aguarda-se a conclusão do IP).
-Prazo de 6 meses, contados do conhecimento do autor do fato;

Pode ser:
Exclusivamente Privada ou propriamente dita: se o ofendido faltar ou não tiver condições de fazê-lo, seus sucessores podem assumir seu lugar;
Personalíssima: somente pode serexercido pelo ofendido; cabível em relação ao crime do art. 236 do CP.
Subsidiária: quando a Ação Penal é de Iniciativa Pública e o MP fica inerte no período em que deveria se manifestar; assim, abre-se prazo para que o ofendido ofereça denúncia;
-Queixa-crime: é o instrumento da proposição da ação penal;

Princípios da Ação Penal de Iniciativa Privada (Exclusivamente Privada ou Personalíssima)· Princípio da Oportunidade ou da Conveniência: o ofendido escolhe se quer ou não propor a ação penal no prazo de 6 meses;
Renúncia: deve ser antes da propositura da ação, ela pode ser expressa ou tácita, é pré-processual e irretratável, ainda não há denúncia pelo MP; Irá extinguir a punibilidade art. 107, CPP. Se tiver mais de um réu a renúncia se estende a todos.
· Princípio daIndivisibilidade da Ação Penal: não é possível renunciar ou perdoar apenas um dos agentes criminosos; há extensão do benefício para todos os agentes;
· Princípio da Disponibilidade: depois de proposta a ação penal, é possível que o ofendido desista da mesma, a qualquer tempo; pode-se dispor da ação penal a partir do Perdão e da Perempção;
Perdão: após a propositura da ação; há necessidade deconsentimento do perdoado (o silêncio em 3 dias do perdoado implica na aceitação do perdão); pode ser expresso ou tácito; até o trânsito em julgado é possível o Perdão (106, II do CP);
Perempção: “desistência” do querelante que já exerceu a ação penal, havendo mais de um autor, a perempção somente se aplica ao desidioso; havendo concurso de infrações, a perempção somente se aplica à infração em que ocorreu adesídia;
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das...
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