Direito processual penal

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Aplicação da Norma Processual Penal no Tempo e no Espaço.

A sucessão de leis no tempo impõe uma dificuldade ao autor da norma. No processo penal, via de regra, a lei mais nova é aplicada.
- Princípio da lei penal no tempo: a lei retroage em benefício do réu. Quando a lei é publicada e depois entra em vigor (podendo haver vacatio legis).
A revogação pela lei nova pode ser EXPRESSA, quando diz"Revoga-se a lei x" ou TÁCITA, quando a lei nova regulamenta dispositivos regulados pela lei anterior.
A revogação pode ser TOTAL (ab-rogação) ou PARCIAL (derrogação).
As leis normalmente são feitas para durar tempo indeterminado, exceto as leis temporárias (que tem data fixa para o início e fim do vigor) e as leis excepcionais (sua vigência está vinculada a uma situação excepcional, quandoacaba a situação, acaba a vigência).

Princípios Orientadores da Solução do Conflito Intertemporal de Leis.

a) Princípio da Imediatidade: lei lança efeito aos fatos. É o princípio que rege as normas de direito PROCESSUAL PENAL. As normas de processo penal entram em vigor imediatamente, não há vacatio legis. As normas
b) Princípio da Ultratividade: lei revogada lança efeito a fatos além darevogação
c) Princípio da Retroatividade: lei lança efeitos a fatos anteriores. Na lei PENAL é utilizado o princípio da Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu.

Interpretação da Lei Processual Penal

Uma lei tem que ser clara, mas, muitas vezes o intérprete tem que usar meios que facilitem a compreensão. A doutrina classifica a interpretação:
a) Quanto ao intérprete: nesse caso ainterpretação pode ser
→ Autêntica: interpretação realizada pelo legislador. Deriva da mesma fonte da lei interpretada, a lei.
→ Doutrinária: é aquela feita pelos comentaristas dos códigos, essa interpretação traz subsídios a outros intérpretes, mas não vincula os mesmos.
→ Judicial: é feita pelo juiz, que interpreta a lei e aplica ao caso concreto.
b) Quanto ao método:são aquelas usadas pelo intérprete para compreender o alcance da norma. Pode ser:
→ Gramatical: consiste em buscar o sentido literal das palavras, mas eventualmente pode não ser suficiente.
→ Lógica: o intérprete lança mão de regras do raciocínio comparando dispositivos legais uns com os outros para alcançar a conclusão acerca do significado da norma.
→ Sistemática:o intérprete lança mão da visão sistêmica em que se encontram distribuídas as normas para compreender o alcance de uma norma a partir do lugar em que ela esta inserida.
→ Analógica: pertence ao campo da hermenêutica. Não serve para preencher lacunas, como a analogia. O intérprete estende seu alcance considerando as várias hipóteses que cabem nela.
→ Histórica: método que levaem conta o processo histórico de formação da lei, compreende mais facilmente a finalidade da lei
→ Progressiva: avança conforme a evolução social, cultural, ética e normativa.
c) Quanto ao resultado:
→ Declarativa: a norma simplesmente declara expressamente o conteudo da norma, o seu alcance.
→ Restritiva: fala exatamente aquilo que é definido, não podendo haverinterpretação diferente.
→ Extensiva: Não impede uma interpretação extensiva com as mesmas características.

Da Prisão

Com a promulgação da CF de 1988, duas conseqüências imediatas se fizeram sentir no âmago do sistema prisional:
a) A instituição de um princípio afirmativo da situação de inocência de todo aquele que estiver submetido à persecução penal;
b) A garantia deque toda prisão seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judiciária competente.
Toda prisão antes do trânsito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória. Provisória unicamente no sentido de não se tratar de prisão pena. Também será prisão cautelar. Cautelar no que se refere à sua função de instrumentalidade, de acautelamento de determinados e específicos...
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