DIREITO PROCESSUAL PENAL I - SEMANA 7

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Semana 07 - CASO 1

Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina.

RESPOSTA: Diante do Principio da Indivisibilidade da Ação Penal Privada consagrado no art. 48 do Código de Processo Penal que diz que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. A finalidade do dispositivo é esclarecer que, embora o ofendido possa optar por ingressar ou não com a queixa, de acordo com o princípio da oportunidade, caso resolva intentar a ação penal deverá movê-la contra todos os autores do delito que tenham sido identificados. Não pode, portanto, inserir alguns dos autores do crime na queixa e deixar os outros de fora. A intencional exclusão de um deles será interpretada como renúncia em relação a ele e, nos termos do art. 49, a todos se estenderá. Caso o Ministério Publico poderá aditar a queixa: No qual complementara e somará ao querelante o réu que deixou de ser investigado. Pratica esta exercida pelo Ministério públicos, quanto aos casos dos crimes que foram cometido por vários réus e a denuncia for oferecida para apenas um ou parte deles, de forma que venha a deixar algum réu de fora da denuncia.

Exercício Suplementar

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.

B) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a