Direito processual penal ll

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  • Publicado : 3 de junho de 2012
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INTRODUÇÂO



Este trabalho procurará demonstrar, que através da análise da doutrina e da jurisprudência, que este princípio não é ofendido quando se decreta uma prisão preventiva, posto que em determinadas circunstâncias o interesse público a justifica e o Estado não pode prescindir de mecanismos que possibilitem uma maior efetividade na aplicação do Direito Processual Penal.
Todavia, com ocrescimento das demandas judiciais essa prática vem se banalizando e os magistrados decretam prisões preventivas desnecessariamente. Então, é preciso estabelecer parâmetros objetivos que minimizem, tanto quanto possível, a discricionariedade do aplicador do direito.












2. DESENVOLVIMENTO


2.1. II Presunção de Inocência e antecedentes criminais.
Tema: II – Discorra sobrea natureza excepcional da prisão preventiva que entende enfocando a posição jurisprudencial, deva a mesma, somente, ser decretada em situação de absoluta necessidade?

Prosseguindo na exposição, adentraremos na análise dos dispositivos legais do Código de Processo Penal (arts. 311 a 316) os quais estabelecem os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, como também elenca, taxativamente,os casos em que poderá ser a medida decretada, sem perder de vista sua natureza cautelar. A prisão preventiva nada mais é que uma medida cautelar, constituída da privação de liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais e segurança".
É medida cautelar nosentido de ser uma prisão antecipada ou anterior à sentença condenatória, visando assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. De observar-se, assim, que sobrevindo sentença condenatória a prisão cautelar dá lugar à prisão penal que é prisão definitiva.
Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha acrescenta que:
“Prisão preventiva é providência que tolhe a liberdade individual, imposta pelojuiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, na fase primeira da persecução criminal ou durante á instrução processual, desde que necessária à proteção dos direitos declarados na lei, quando presente a prova da existência de crime e indício suficiente de autoria, constituindo estes últimos os pressupostos da prisão preventiva, os quaisserão analisados oportunamente”.
Nas palavras de Heráclito Antônio Mossin "prisão provisória é a segregação da liberdade física do indiciado ou réu antes do trânsito em julgado formal da decisão que o condenou 'a pena corporal". (Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 1998, p. 357) Obedecido ao princípio da legalidade estrita, a prisão provisória, seja ela qual for, deverá atender, ainda aoprincípio do duplo grau de jurisdição. Antônio Magalhães Gomes Filho observa que este princípio está entre as garantias mínimas decorrentes da regra constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal.
De observar-se que o que se requer é a existência de uma imputação provável, não se exigindo certeza, nem mesmo prova tênue quanto à autoria. Não há na legislação penal brasileira, normalegal que defina o que seja indício suficiente de autoria. O aplicador do direito deverá chegar a essa conclusão valendo-se dos elementos de convicção presentes nos autos, atentando-se sempre para o caráter excepcional da medida.
Desse modo, pode-se afirmar que a prisão preventiva poderá ser decretada se presentes os seus pressupostos que são a prova da existência do crime e indício suficiente deautoria e, ainda, conforme será adiante abordado, a medida deve ser necessária para garantir a ordem pública, para garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.













2.2 II O clamor publico, justifica a legitimação do Decreto de Prisão Preventiva? Justifique ( Doutrina e Jurisprudência )

A primeira dessas...
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