Direito processual parte 1

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
É o conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional e a relação jurídica que se desenvolve entre as litigantes e o agente político.
* Processo Civil: é o ramo do Direito cuja função é a organização dos tribunais de justiça e a supervisão das pessoas que participam do processo. É o conjunto de normas que regulam as funçõesjurisdicionais do Estado. É que estipulam os tramites a seguir:
a) Natureza: públicas é o Estado quem regula ou monitora;
b) Tutela jurídica: o direito de ser ouvido;
Características:
* Formal: é a lei escrita
* Instrumental: é um instrumento para se alcançar o direito
* Autônomo: independe de qualquer outra norma
* Jurisdição: poder judiciário
* Ação: a pessoa deveprocurar o juiz, tendo razões e fundamentos movidos pelo autor.
* Processo: como funciona.
INSTITUTOS FUNDAMENTAIS
Jurisdição: cujo estudo decorre a competência, poderes do juiz, requisitos da validade.
Ação: direito do qual se desdobra o estudo dos elementos identificadores e condições dos exercícios dos fenômenos da conexão litisprudência (coisa repetida) ação civil píblica, prevenção, coisajulgada, e formas de extinção do processo.
Exceção: direito que demonstra o estabelecimento de prazos e dos fenômenos da revelia do julgamento antecipado da lide.
CONCEITOS BÁSICOS:
Lide: conflitos de interesses;
Jurisdição contenciosa: tem a lide
Jurisdição voluntária: não tem a lide e depende apenas do aval do juiz.
Processo: instrumento a disposição do cidadão para a solução de conflitode interesses pela intenção substitutiva do estado-juiz.

Aula 28/02/13
1) Qual a natureza jurídica do processo civil? Explique.
R:
2) Quais as características do processo civil? Explique.
R:
3) Qual a diferença entre jurisdição voluntária e a contenciosa?
R: a voluntária não tem lide, necessita apenas do aval do juiz, já a contenciosa existe a lide.
4) A atividadejurisdicional cabe a quem?
R: cabe ao Estado, pois pertence a ele os três poderes (executivo, legislativo e judiciário)
5) Quais são as formas para resolver conflitos?
R: ação
6) Cite algumas das vantagens de conciliar.
R: é mais célere, menos oneroso tanto para o Estado como o cidadão.
7) Qual a diferença entre o direito material civil e o processo civil?
R: direito material é composto pordireitos e deveres, já o processo civil é o instrumento de como atingir tais direitos e deveres.

PRINCÍPIOS: não existe hierarquia entre os princípios, mas existe entre as normas. Se uma norma contrariar um princípio o que prevalece são os princípios, sendo assim, indo contra os princípios tal norma será inconstitucional.


INFORMATIVOS | GERAIS |
Lógico:tem começo, meio e fim | Devido processo legal: Art. 5º da CF, inciso LIV: ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ou seja, é necessário que antes da condenação sejam feitos todos os tramites processuais comprovando inocência ou culpa do acusado. Trata-se da manifestação de todas as garantias que são asseguradas ao cidadão no desenvolvimento regular doprocesso é a base de todo o sistema (cumprimento de todas as etapas) qualquer consequência processual que as partes possam sofrer tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio deve necessariamente decorrer de decisão prolatada (decisão falda, dada) no processo que tenha tramitação conforme a lei. |
Juridico: regulamenta leis, princípios jurídicos, o mundo jurídico,relacionamento jurídico entre as pessoas | Inafastabilidade da jurisdição: Art. 5º, inciso XXXV CF: a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão e ameaça ao direito: o Estado não pode se recusar, não pode se negar em dizer o direito, ou seja, o Estado não pode se eximir da sua responsabilidade. Uma vez provocado o Estado não pode negar tutela antes que a lesão ocorra o cidadão tem a...
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