Direito processual do trabalho

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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Na década de 40, quando o Brasil sistematizava a sua legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho dava os seus primeiros passos,
a singeleza dos direitos debatidos perante o Judiciário justificavaa existência de dispositivo que atribuía às partes a capacidade de
postular em juízo sem a presença de advogados. Tratava-se, portanto, do chamado jus postulandi, ou o direito conferido à parte decomparecer pessoalmente perante o Judiciário e promover a demanda atuando em causa própria.
Ao longo dos tempos, os direitos tornaram-se mais complexos e o exercício desta capacidade postulatória daspartes passou a implicar
em sérios riscos aos interesses tanto do empregado como do empregador.
As modificações na conjuntura socioeconômica, a mudança na compreensão de determinadas instituiçõesjurídicas e até os avanços
tecnológicos imprimiram maior complexidade às relações laborais e ao processo judicial, de forma que essas inovações também se
izeram sentir na Justiça do Trabalho.
Com oadvento da Constituição Federal de 1988, e posteriormente da Lei 8.906/94, a questão estaria, aparentemente, resolvida, pois os
dois diplomas legais indicavam a indispensabilidade do advogado para apostulação em juízo, o que, a rigor, implicaria em revogação da
norma contida no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, para surpresa geral, mesmo após essas reformaslegais, consolidou-se o entendimento de que na Justiça do Trabalho persiste o
jus postulandi das partes, do que resulta a ideia de que empregado e empregador podem litigar em juízo sem a assistência deadvogados.
Consequentemente, um trabalhador comum, com seus parcos conhecimentos sobre seus próprios direitos, que dirá em relação a aspectos
técnicos processuais mais específicos, está autorizadoa apresentar petição inicial de ação trabalhista sem que esteja acompanhado de
profissional do direito.
Por outro lado, não é difícil imaginar a dificuldade (ou até impossibilidade) de um...
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