Direito processual do trabalho

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA



RESPOSTA DO RÉU (RECLAMADO)


1- DA RESPOSTA DO RÉU:
- Espécies: Contestação, Exceção e Reconvenção.
- Contestação: Defesa INDIRETA (preliminares – art. 301 CPC)
Defesa DIRETA (mérito). Fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do reclamanteContestação pode ser ORAL, pelo máximo de 20 minutos.
Não é ato privativo de advogado.
Prazo para contestação: Audiência INAUGURAL.
Documentos que instruem a contestação. *** CONTRATO SOCIAL e alterações.
- Reconvenção: Art. 767 CLT. Só há reconvenção na justiça laboral quando for para alegar COMPENSAÇÃO comomatéria de defesa.
Não pode superar 01 mês de salário (art. 477, § 5º CLT);
Só pode ser argüida com a contestação (súm 48 TST);
Só pode ser objeto de compensação dívidas de natureza trabalhista (súm 18 TST).
Conexão entre a reconvenção e a ação principal (art. 103 CPC);


- Exceções: IncompetênciaSuspeição
*** Não há exceção de IMPEDIMENTO no processo do trabalho de forma expressa, pois está implícita na exceção de suspeição.
- Processamento da exceção de incompetência: Arts. 799 e 800 CLT. Incompetência RELATIVA (territorial);
Suspende-se o feito até o julgamento da exceção;Vistas ao excepto por 24hs;
Sentença que julga exceção NÃO cabe recurso (INTERLOCUTÓRIA), salvo se for sentença terminativa (juiz profere sentença sem resolução do mérito por entender-se incompetente);
Decisão PROCEDENTE: O processo é encaminhado para outra Vara do Trabalho (a competente);As partes podem alegar a exceção novamente no recurso que couber da decisão final;
Deve ser oposta simultaneamente com a contestação, não se processa em autos apartados, posto que não cabe recurso até a decisão final.


- Processamento da exceção de suspeição: Arts. 801 e 802 CLT.DEVE ser declarada de ofício pelo juiz ou pelo interessado na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos;
Inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco consangüíneo ou por afinidade até o 3º grau e interesse particular na causa;
Não será admitida a suspeição se aparte interessada deixou de alegar anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz suspeito; ou se procurou de propósito o motivo de que a suspeita se originou;
Suspende-se o feito para julgamento em até 48hs após a apresentação pelo excipiente;
É processada nos mesmos autos eapresentada simultaneamente com a contestação;
Julgada pelo juiz suspeito e a decisão é INTERLOCUTÓRIA;
Se a exceção for PROCEDENTE o juiz não será condenado ao pagamento das custas e o processo será designado a outro juiz;
Se a exceção for no TRT, será convocadooutro Desembargador para compor o quorum do julgamento.




2- DA AUDIÊNCIA:
- Regra geral será UNA. (arts. 843 a 852 CLT);
- Desmembramento: Inaugural; Instrução e Julgamento.
- Comparecimento das PARTES: Obrigatório, sob pena de arquivamento (súmula 09 TST e art. 844 CLT – sem mérito) ou revelia (ausência na audiência inaugural- defesa) e confissão ficta...
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