Direito processual civil

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  • Publicado : 10 de setembro de 2012
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1) Todas as ações de exibição, segundo o CPC, são preparatórias? Explique.
Não, há também a possibilidade de ação de exibição incidental (quando já esta em curso a ação de conhecimento).

2) Todasas ações do artigo 844 do CPC são Cautelares? Explique.
Sim, pois consta no Capítulo dos procedimentos cautelares específicos.

3) Todas as ações cautelares de exibição estão previstas no artigo844 do CPC? Explique.
Não, no artigo 844 consta o rol principal.

4) Descreva, resumidamente, o procedimento adotado nas ações de exibição.
Entra com a ação cautelar de exibição, podendo serincidental ou preparatória (fundamentada no fumus boni iuris e no periculum in mora), o juiz designa audiência de justificação, ou caução, ou inaudita altera pars, expede-se o mandado de exibição e citação,após citação, a exibição é realizada (ou contestação) e logo após o juiz prolata a sentença.

5) Há cautelar de exibição sem função probatória? Explique.
Conforme o artigo 844, a ação cautelarserá preparatória, o que significa que a exibição só se justificaria quando o autor pretendesse produzir prova em processo futuro.

6) Cite um exemplo de fato conhecido por você que ensejaria apropositura de uma ação cautelar de exibição de coisas ou documentos?
Pode entrar com ação de exibição de documento quando o acesso ao prontuário é negado ao paciente. (conforme jurisprudência)

PROCESSUALCIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. 
1. O acesso a prontuário médico é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo omédico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. (Art. 88 do Código de Ética Médica/Resolução CFM Nº 1.931, DE 17 de setembro de 2009).
2. Remessa oficial não provida.
(Acórdão n.614583, 20090111306959RMO, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 22/08/2012, DJ 04/09/2012 p. 175)

7) A exibição de coisas ou documentos tem cunho de ação constritiva, ou seja, ação que...
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