Direito processual civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3141 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
il
| |
|Semana 5: Petição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da |
|ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza jurídica. Remessa on line e distribuição. Decisão deindeferimento da petição |
|inicial. Inépcia. (sentença). Sentença liminar. Casos de indeferimento. Recurso. Juízo de retratação. |

Conteúdos:

1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC). Ajuizamento e distribuição.
2. Remessa on line e distribuição em formato digital (art. 10, Lei 11.419/06).
3. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade daação) e a decisão que indefere a petição (sentença).
4. Casos de indeferimento.
5. Inépcia da inicial.
6. Recurso.
7. Juízo de retratação (art. 296, CPC).


PETIÇÃO INICIAL

1. Elementos da Petição Inicial


1. Noções gerais:

Para Alexandre Câmara a petição inicial é o instrumento da demanda que, por sua vez, dá início ao processo.

2. Elementos (requisitos):

Oselementos da petição inicial estão quase todos presentes no art. 282 do CPC, a exceção do disposto no art. 39, I, CPC, que trata sobre a necessidade do advogado do autor indicar seu endereço para receber as intimações que lhe forem dirigidas.

São elementos da petição inicial:

I. O inciso I dispõe sobre a necessidade de indicação do juízo ou tribunal (competência originária – ex. art. 102,I, a, CRFB) a que é dirigida. É necessário relembrar as regras de competência territorial previstas no CPC (arts. 94 ao 100), sendo certo que há outras regras previstas em leis especiais.

II. O inciso II trata sobre o primeiro elemento identificador da demanda[1] – partes. Quanto a qualificação das partes, é a necessidade de indicação de seus nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílioe residência do autor e do réu (art. 15 da Lei no. 11.419/2006), ressaltando que nem sempre será possível ao autor indicar todos os elementos de qualificação do réu, sem, contudo, o impedir de propor a demanda, pois poderá informar ao juízo elementos que tornem possível a identificação do réu.

III. Após a qualificação das partes, o demandante deverá indicar a causa de pedir (segundo elementoidentificador da demanda), que é composta pelos fatos que dão origem à pretensão do autor. O art. 282, III, trata sobre a necessidade de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Os fatos são caracterizados pela causa de pedir próxima, ou seja, fatos que lesaram ou ameaçam o direito de que o autor afirma ser titutlar, enquanto que os fundamentos jurídicos são a causa de pedir remota –o título (o fato constitutivo) do direito afirmado pelo autor.

O inciso IV do art. 282 trata sobre o terceiro e último elemento identificador da demanda – pedido, com suas especificações, que divide-se em pedido imediato (um provimento jurisdicional, que no módulo processual de conhecimento é a sentença de mérito[2]; é a providência jurisdicional pretendida – a condenação, a constituição denova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc.) e pedido mediato [corresponde à tutela de um bem da vida[3]; é o bem da vida (é a situação concreta de melhora no plano fático) pretendido pelo demandante, ou seja, o que ele pretende conseguir por meio do pedido imediato – ex. a importância x]. Deve-se frisar, ainda, que o pedido deve ser certo (pedido expresso) edeterminado (delimitado quanto à quantidade e qualidade) – art. 286, permitindo a lei, em determinados casos, que se formule pedido (apenas o mediato) genérico (art. 286 c/c art. 459, parágrafo único).


O pedido pode sofrer modificações, que, segundo Barbosa Moreira, são classificadas como (i) modificações quantitativas (ampliação e redução) e qualitativas (alteração).


A...
tracking img