Direito processual Civil I

01)Apresente um conceito para jurisdição indicando as formas em que se dividem a atividade jurisdicional. Jurisdição é o poder que o Estado tem para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses, obtendo a ordem jurídica e a autoridade da lei. A atividade jurisdicional prestada pelo Estado não é o único meio de solucionar os conflitos, mas a lei prevê outros meios equivalentes de solucionar a lide, embora possam ser objeto de controle pelo Judiciário. Por serem menos formais, são métodos mais rápidos e baratos que a prestação jurisdicional. Os equivalentes mais comuns são a autotutela, a autocomposição e a mediação.

02)Classifique o Direito Processual Civil, quanto a natureza de suas normas. A natureza da matéria apreciada podem ser comuns ou especiais: Serão comuns aqueles recursos destinados ao reexame da matéria fática e jurídica. Visa atender a necessidade da parte em ter seu direito subjetivo reexaminado por outro órgão. Já os recursos especiais não visam defender diretamente o direito subjetivo da parte, mas sim a uniformidade da aplicação deste direito, pela ofensa a determinado preceito de lei federal ou norma constitucional.

03)Discorra sobre os seguintes princípios do Direito Processual Civil: Devido processo legal, dispositivo, impulso oficial e proporcionalidade.
O princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual.
O princípio do dispositivo fala que o juiz deve julgar a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes que está no processo, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes.
O princípio do impulso oficial é aquele em que o processo se dá por iniciativa das partes, mas tem andamento por meio do juiz.
O princípio da