Direito processual civil, prazos

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Disposições Gerais.

O prazo processual nada mais é que o espaço de tempo em que algum ato processual deva ser praticado.
Existem o termo inicial (dies a quo), quando começa o direito da parte de praticar o ato (intimação), e o final (dies ad quem), quando encerra o prazo desse direito.
A maior parte dos prazos está no CPC. Quando houver omissão na lei, o juiz deve estabelecê-lo.
Hádivisão dos prazos quanto aos agentes. Prazos próprios são aqueles fixados para as partes cumprirem. Enquanto os impróprios são os estabelecidos para os juízes e seus auxiliares. No entanto, no último, o descumprimento no tempo determinado não trará efeito processual.
O prazo para as partes pode ser comum ou particular. Quando comum, ambos os litigantes terão aquele tempo para se manifestar. Se forparticular, somente um deles.

Classificação.

Quanto à classificação, os prazos podem ser:
- legais: se fixados na própria lei;
- judiciais: quando marcados pelo juiz; e
- convencionais: quando acordados entre as partes.

Natureza dos prazos

Acerca da natureza dos prazos, podemos considerá-los:
- dilatórios: quando admite ampliação do prazo pelo juiz ou redução ou ampliação porconvenção das partes. Nestes casos, a alteração do prazo só terá validade se requerida antes do término do prazo, se fundar em motivo legítimo e houver aprovação pelo juiz;
- peremptórios: não possibilidade de alteração do prazo. Porém, o código admite exceção para o juiz dilatar quando seja difícil o transporte na comarca ou tenha ocorrido caso de calamidade pública.

Contagem dos Prazos: Termo InicialArt. 184. Salvo disposição em contrário, comportar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Quando ocorre a intimação durante o expediente forense, a computação do dia em que ela se der importaria redução do prazo legal.

A intimação é o marco inicial dos prazos, então só se dá, a partir do dia seguinte,

No Art. 184, §2º Os prazos somente começam a correrdo primeiro dia útil após a intimação,

Isso quer dizer, se a intimação foi feita numa sexta-feira, em Estado que não tem expediente forense aos sábados, só se da contagem do prazo na segunda feira.

Regras para contagem do prazo processual, esta no art. 241

I- Quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos de aviso de recebimento.

II- Quando a citação ouintimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

III- Quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

IV- Quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida. "depois de realizar a diligência.

V-Quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
Intimação pela imprensa.

Os jornais que circulam à noite ou os que só são distribuídos no dia seguinte à data neles estampadas: a data de duplicação deve ser a real e não a formal, Assim a parte não fica prejudicada pelo atraso na distribuição, portanto, A data da Intimação será a da distribuição do periódico.

Publicaçõesfeitas aos Sábados, onde não há expediente, se a publicação circula no sábado, a intimação é considerada feita na segunda-feira, e serão computadas só na terça-feira, As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.

Se alguma intimação for realizada durante as férias forenses, será considerada comoefetivada no primeiro dia útil subsequente a elas, o prazo terá início no dia seguinte ao da reabertura dos trabalhos no foro.

Se houver dúvida sobre a perda de prazo, deve-se entender que ele não se perdeu, a solução deve ser a favor de quem sofreu o castigo da perda duvidosa, mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado.

Contagem de prazo quando a intimação foi feita oralmente...
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