Direito previdenciarios

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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA E SUAS MODALIDADES

Com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, houve uma nítida valorização do Direito Previdenciário, ao se trazer para o bojo da Carta Magna um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gêneroSeguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que incluía a matéria no título da Ordem Econômica, em um único artigo (165), em que tratava de direitos trabalhistas e previdenciários. Constituindo, dessa forma, um ramo específico do Direito Constitucional, a Seguridade Social se fortaleceu com princípios próprios, aplicáveis aos benefícios previdenciários e assistenciais.

Sobre otema “Benefícios Previdenciários e Assistenciais” podemos encontrar diversos dispositivos na Constituição Federal de 1988.

Mais precisamente à aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 201, §7º, da Constituição Federal :

§7º- É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as

seguintes condições: I35 (trinta e cinco) anos decontribuição, se homem, e

30(trinta) anos de contribuição, se mulher; II65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60

(sessenta) anos, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

A Lei Federal nº. 8.213,de 24 de julho de 1991, que disciplina sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece as quatros modalidades de aposentadoria , senão vejamos:

Site Jurídico S.O.S Estagiários (www.sosestagiarios.com)

Página 1

Aposentadoria Especial
É o benefício a que tem direito o segurado, que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiaisque prejudique a saúde ou integridade física. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Considera-se tempo de trabalho, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanentee habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário próprio do INSS, DIRBEN 8030 (antigo SB40), preenchido pela empresa ou seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho,nos termos da legislação trabalhista. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, sem completar em qualquer delas, o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:Multiplicadores Para 15 Para 20 1,33 0,75 0,60 0,80 Para 25 1,67 1,25 -

Tempo a converter

De 15 anos De 20 anos De 25 anos

Fonte: Previdência Social (www.previdencia.gov.br)

É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, exceto o tempo de trabalho exercido até 05 de março de 1997 com efetiva exposição aos agentes nocivos, que será somado após arespectiva conversão do tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado pelo menos 20% do tempo necessário para obtenção do benefício. Observada a seguinte tabela: Site Jurídico S.O.S Estagiários (www.sosestagiarios.com) Página 2

Tempo a Converter

Multiplicadores Mulher (para 30) Homem (para 35) 2,33 1,75 1,40

Tempo mínimo exigido

de 15 anos...
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