Direito previdenciario

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Belo Horizonte
2011

DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
Roteiro de Estudos

PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES
ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

I - SEGURIDADE SOCIAL

CONCEITO – “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” – art.194 da CF.

A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas:

• Saúde;
• Assistência social;
• Previdência social.

1. SAUDE: “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação.” - art. 196 a 200 da CF.

O acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, inclusive para os estrangeiros que não residam no país, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter acesso ao atendimento, sendo administrada pelo SUS – Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, que é financiado através de recursos do orçamento da seguridadesocial elaborados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, além de outras fontes.

2. PREVIDÊNCIA SOCIAL – Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez,morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
Vide Lei 7.998/1990 (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT).
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,observado o disposto no § 2º.
Vide arts. 167, XI e 195, II CF.
Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
Vide Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

Para atender estes princípios, a Lei 8.213/91 instituiu os seguintes benefícios – Art. 18:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão deeventos decorrentes de acidente do trabalho expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
Alínea "c" com redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU de 15.12.2006, em vigor na data de sua publicação.
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f)salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 15.04.1994, DOU de 16.04.1994, em vigor desde sua publicação);

II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.

III - quanto ao segurado e dependente:
a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação);
b) serviço social;
c) reabilitaçãoprofissional.

3. ASSISTÊNCIA SOCIAL – Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação ereabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Vide Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência...
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