Direito previdenciario

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  • Publicado : 17 de agosto de 2011
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Nas contratações da mão de obra terceirizada, quais os riscos e os cuidados que devem ser adotados pelo Contratante (empresário), sob o ponto de vista trabalhista e previdenciário?

Oscontratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistase previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços.
Atualmente, outro fator que merece destaque na contratação de terceiros é aretenção tributária, ou seja, retenção de INSS, PIS, COFINS, CSLL, ISS e IRRF. A contratante não efetuando as respectivas retenções, em procedimento de fiscalização tributária, deverá recolher ostributos, mesmo que não os reteve.
Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadoraresponsável solidária, sendo que é a Justiça do Trabalho que determina o vínculo empregatício.
Ocorrendo a determinação do vínculo trabalhista pelo juiz, a Tomadora é responsável imediatamente pelopagamento de todas as verbas trabalhistas a que o funcionário tem direito. 
Também, a Justiça do Trabalho vem decidindo que, se a empresa terceirizada não tiver recursos suficientes para ospagamentos das verbas relativas a reclamatórias trabalhistas, caberá à empresa Contratante o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas. 
Isso significa, mesmo não sendo considerado o vínculotrabalhista, que a Tomadora pagará os direitos trabalhistas, nos casos em que a terceirizada não honre seus compromissos com os funcionários. 
Por isso, a escolha do terceirizado é de fundamentalimportância para que a tomadora não tenha contratempos trabalhistas, os quais não são totalmente inevitáveis, mas podem ser reduzidos ao contratar uma empresa idônea. 
Como verificamos, em...
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