Direito posto em pratica

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O DIREITO POSTO EM PRÁTICA

O Direito é um fenômeno complexo e extremamente importante na atualidade, ele rege a vida da sociedade, gera consequências para quem o infringe e concede benefícios para quem o ''merece''. A concepção dominante é que o direito consiste em regras impostas pelo Estado para adequar as atitudes dos indivíduos dentro do que a sociedade espera, essa concepção de certo modoestá correta, mas pode deixar de enfocar partes importantes do Direito, como a justiça social e a atuação dos movimentos populares. Ou seja, essa perspectiva positivista do direito deixa de lado o fato que ele foi feito pela sociedade e para a sociedade.
Mediante leitura de autores como Dworkin, Roberto Lyra Filho, Alexandre Bernardino Costa e outros, percebe-se uma vontade de explicitar anecessidade de dar destaque à faceta humanista do Direito, de valorizar e redescobrir o Direito como meio para se promover a justiça social e o reforço à democracia. Dworkin teoriza acerca da dimensão principiológica do direito, da sua aplicabilidade ainda mais necessária ao se tratar dos ''hard cases'' e das consequências provenientes dessa perspectiva. Alexandre Bernardino Costa discorre sobre acorrente teórica do Direito Achado na Rua, sobre a sua legitimidade e sobre a importância dessa corrente teórica quando observada sobre vários aspectos (no texto em questão trata em especial dessa importância quando se considera a crise da universidade). Em ambos os textos é possível observar uma tentativa de apresentar o Direito sob uma luz que não é a usual, e uma tentativa de dar ênfase ao Direitocomo uma disciplina cujo objeto principal é o ser humano.
O Direito Achado na Rua se caracteriza por uma visão do Direito que considera que este é um fenômeno que reflete as conquistas e os clamores da sociedade, deixando de lado a visão positivista que considera o direito simplesmente como regras postas pelo Estado.
O positivismo normativista é fruto, principalmente, da obra teórica de HansKelsen [...] o autor identifica Direito com Estado e não admite existir direito fora dele. Uma vez que só interessa o aspecto formal, o fundamento de validade pela norma hierarquicamente superior é que fundamenta o Direito, inexistindo discussões sobre o conteúdo da norma. (COSTA, 2009, pg.22).

Essa perspectiva diferenciada do Direito busca abrir a consciência de novos sujeitos para uma culturade cidadania e participação democrática (COSTA, 2009, pg.17), ao valorizar a ação da comunidade e dos movimentos sociais como agentes criadores de direitos e ao propor um maior diálogo com a sociedade para a criação destes direitos. Ela concebe o Direito não como algo posto e dogmático, mas sim como um fenômeno em constante transformação, que é criado e aprimorado dia a dia pela sociedade e queaceita reajustes e reinterpretações.
O Direito não é: ele se faz nesse processo histórico de libertação – enquanto desvenda progressivamente os impedimentos da liberdade não lesiva aos demais. Nasce da rua, no clamor das classes espoliadas e oprimidas, e sua filtragem nas normas costumeiras e legais tanto pode gerar produtos autênticos [...], quanto produtos falsificados (SOUZA JR., Humanidades,n.4).
Um exemplo de ação social que acabou por realizar uma mudança transformadora no Direito, como prevê o Direito Achado na Rua, foi a busca por justiça realizada por Maria da Penha, uma mulher que sofreu violência doméstica e lutou por 20 anos para conseguir ver seu agressor condenado. A luta de Maria da Penha por seus direitos, que passou por uma denúncia à Comissão Interamericana de DireitosHumanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que teve repercussão internacional, suscitou um amplo debate sobre violência doméstica e resultou na criação de uma lei que hoje garante o combate à violência realizada dentro do ambiente familiar. Outro caso importante que concretizou o que é dito pelo Direito Achado na Rua foi a busca dos grupos homoafetivos por seus direitos. Uma mobilização...
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