Direito positivo

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1 Quais são os princípios do direito?
Os Princípios Gerais do Direito são ideias fundamentais do Direito, que lhe dão apoio e coerência, respaldados pelo ideal de Justiça, que envolve o Direito. 
Os princípios servem de norteadores para aplicação das leis. Esses princípios devem ser compreendidos no sentido ético, permeando todas as relações humanas. A violação a qualquer desses princípioscontamina de tal modo o ato que pode lhe causar a nulidade.
Existem princípios específicos para vários ramos do Direito, como, por exemplo, princípios reguladores das relações familiares, princípios reguladores dos contratos, princípios reguladores do direito tributário, princípios constitucionais, enfim, cada área do Direito possui seus próprios fundamentos, mas, a Ciência do Direito, como umadisciplina específica, tem os princípios gerais do direito que se aplicam a todas as normas e que compreendem as máximas supremas de valores como a verdade, a liberdade, a igualdade, a dignidade humana, a justiça e a democracia, entre outras. Esses princípios precedem a todos os demais princípios, encontrando-se acima de qualquer lei materializada pelo Estado. Tamanha é a importância dos princípiosgerais do direito que devem ser obrigatoriamente considerados quando da elaboração e/ou aprovação de uma lei.
Os princípios gerais do direito estão espalhados por todas as normas jurídicas. Não se situam dentro de um ramo específico. Às vezes, nem sequer constam de lei alguma, mas, historicamente, são extraídos do pensamento filosófico, sendo intimamente relacionados a princípios éticos.
A Lei deIntrodução ao Código Civil, em seu artigo 4º, assim dispõe:
“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.”
A seguir, o artigo 5º completa:
“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”
Vamos esclarecer que a Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normasque regulam normas, um direito coordenador de direito, regendo não as relações de vida, mas sim as normas, já que indica como interpretá-las e aplicá-las.
É interessante notar que o artigo 4º não determina ao juiz interpretar a norma segundo a moral ou aos bons costumes. Apesar disso, é bastante comum encontrarmos decisões judiciais de cunho moral.
Temos, então, pela leitura dos dois artigos, aindicação de dois princípios gerais do direito: fim social e bem comum.
Outros estão na Constituição Federal: igualdade perante a lei (art. 5º., caput), dignidade da pessoa humana (art. 1º., III), legalidade (art. 5º., II, XXXIX), liberdade (art. 5º., IV, VI, IX, XIII, XV), direito à propriedade (art. 5º., XXII), e outros dispersos em diversos artigos de várias leis, sendo os principais a autonomiada vontade e a boa-fé.

2 Divisão do Direito Positivo no Brasil: seus ramos
O Direito Positivo é baseado no ordenamento jurídico, o qual determina o direito como um fato e não como um valor. O Positivismo Jurídico concebe o direito como um conjunto de comandos ou normas emanados pelo Estado e devem ser rigorosamente cumpridos.
É importante ressaltar que o Positivismo Jurídico nasce danecessidade de conceber o direito com uma ciência com as mesmas características das ciências. Toda ciência tem uma característica fundamental a distinção entre juízos de fato e juízos de valor. O juízo de fato representa uma tomada do conhecimento da realidade, pois seu objetivo é o de informar, de comunicar a um outro a constatação. O juízo de valor representa uma tomada de posição frente à realidade,pois sua finalidade não é de informar, mas de influenciar sobre o outro, ou seja, as pessoas passam a tomar decisões iguais as de quem as propõem. A ciência é constituída apenas de juízos de fato.
O Direito Positivo defende que as normas devem ser feitas valer através da força, é o que chamamos de coatividade do direito. Defende também que a lei é a única fonte de qualificação do Direito....
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