Direito portugues e direito brasileiro

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O DIREITO PORTUGUES E A SUA INFLUENCIA NO DIREITO BRASILEIRO


INTRODUÇÃO

Conhecemos, exaustivamente, a história da colonização portuguesa no Brasil. entretanto, nem sempre atenta-se para as influências desta colonização na estrutura jurídica formada em nosso país. Assim, esse trabalho busca esclarecer, desde o princípio da colonização, as instituições jurídicas trazidas de Portugal eadaptadas no Brasil. E mais, procura demonstrar a continuidade destas instituições mesmo perante a busca de construção de um direito próprio do Brasil. A princípio, será demonstrado o próprio direito português, base para a formação do nosso Direito brasileiro; a partir de então, analisaremos como ele foi implantado e adaptado à vida colonial.


1. RAÍZES DO DIREITO BRASILEIRO

Segundo pesquisashistóricas, o primeiro documento relevante a dizer
respeito ao Brasil foi uma carta ao Rei D. Manuel de Portugal, na qual Pero Vaz de Caminha, escrivão da frota de Cabral, fazia menção à viagem realizada e ao que havia sido encontrado na nova terra, desde os indígenas até as possíveis riquezas. Iniciava, então, o primeiro contato brasileiro com seus colonizadores, fator determinante de nossaformação nacional. Apesar de parte do legado indígena permanecer até a atualidade, não tiveram sequer influência no direito colonial. Nas palavras de Meira, “O português impôs às novas terras e às novas gentes o seu direito. – Transferiu, com o sangue, os costumes, as leis e as configurações jurídicas.” Assim, para melhor compreender a formação e evolução do direito brasileiro, torna-se necessáriocompreender primeiramente as instituições portuguesas. Afinal, “a História do Direito Português contém a árvore genealógica da maior parte dos institutos jurídicos vigentes no Brasil”.


2. A formação do direito brasileiro frente à renovação jurídica do século XIX

A independência política brasileira com relação a Portugal não significou
Necessariamente, na independência jurídica. A lei de20 de outubro de 1823 determinou que no Império recém surgido vigorassem as Ordenações, leis e decretos promulgados até a data de 25 de abril de 1821 pelos reis de Portugal enquanto não se organizasse um novo Código. “influência exercida no movimento de renovação legislativa, no século XIX, pelo Código de Napoleão”. Tal movimento preenchia as relações privadas de “novo espírito, infenso àtradição”. Inicia-se, a partir daí, a “diversificação evolutiva das instituições jurídico-privadas de Portugal e do Brasil”, cuja história jurídica até então fora comum. Enquanto no Brasil permanecem as velhas instituições jurídicas portuguesas, o liberalismo introduz reformas em Portugal resultantes dos diferenciados princípios legislativos que surgiam e se multiplicavam nas nações estrangeiras, as quaisnão se aplicam ao Brasil, submetido à lei de 1823.
2.1. O individualismo jurídico europeu

Aceitaram-se a ideia iluminista de que a razão era realizada pelo déspota Esclarecido, a Revolução Francesa gera uma reviravolta nessa “euforia racionalista”. Os revolucionários passam a pregar a idéia de igualdade, liberdade e Fraternidade. Surge o princípio de que o homem nasce dotado de certos direitosinalienáveis, Cuja defesa cabe ao Estado prega-se,também, a
desconfiança com relação ao poder político, identificado como Monarquia absoluta. A concepção liberal preza a defesa da liberdade, enquanto a democrática Preza a igualdade. Como corolário de tais princípios, surge o positivismo jurídico, e o Movimento da codificação ganha força.
Conjuntamente ao individualismo político, proclama-se tambémo liberalismo
Econômico. Surgia então a idéia de uma ordem econômica natural na qual, desde que existente a total liberdade de Mercado, os interesses particulares de cada indivíduo levariam ao bem comum. A Revolução de 1820 que marcou o início do pensamento liberal português, “de que é um primeiro marco a promulgação da constituição de 1822”.

2. A Constituição brasileira de 1824...
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