Direito português

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Editos dos magistrados
 
Os editos dos magistrados são fonte de direito importantíssima na República (510 - 27 a.C.). A determinação da regra jurídica a ser aplicada pelo juiz na decisão de umaquestão controvertida cabia ao magistrado, especialmente ao pretor. Essa função se chamava jurisdição (jus dicere) e, no desempenho dela, os pretores tiveram prerrogativas bastante amplas, baseadas nopoder de mando, denominado imperium. Podiam eles, quando julgavam necessário ou oportuno, denegar a tutela jurídica, mesmo contra as regras do direito quiritário, ou, inversamente, conceder meiosprocessuais a pretensões que não tinham amparo legal no mesmo direito. Assim, dependia de seu poder discricionário a aplicação ou não daquelas regras do direito quiritário.
Tinham eles outros meiosprocessuais também para introduzir inovações, a fim de ajudar, suprir e até corrigir as regras do direito quiritário. Nesse mister, o pretor, tal qual os outros magistrados, promulgava seu programa aoassumir o cargo, revelando como pretendia agir durante o ano de seu exercício. Essa atividade normativa manifestava-se através do edito, como era chamado aquele programa. Com o edito, na realidade, o pretorcriava novas normas jurídicas, ao lado das do direito quiritário. Essas novas normas pretorianas não podiam derrogar o direito quiritário, mas existiam paralelamente a ele.
Embora houvesse a mudançaanual dos magistrados, o edito passava a conter um texto estratificado, fruto da experiência dos antecessores, formando o chamado edictum tralaticium. Inovações também podiam ser introduzidas pelonovo pretor, mediante o edito chamado repentinum.
A redação definitiva do edito do pretor foi obra do jurista Sálvio Juliano, por ordem do Imperador Adriano, por volta do ano 130 d.C. (EdictumPerpetuum Salvii Juliani). Tal compilação representou o fim da evolução desta fonte de direito.
 
۩. Jurisprudência
 
Os pareceres dos jurisconsultos exerceram papel importante na evolução do direito...
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