Direito penl

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  • Publicado : 28 de março de 2012
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Estrutura do Conteúdo
1. O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas.
1.1.O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum.
1.2. A visão interdisciplinar doDireito Penal.
1.3. Conceitos de Direito Penal.

2. O Direito Penal.
2.1. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito.
2.2. Características.2.3. Fontes.
2.4. As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal, penalogia e vitimologia.

3. O Controle Social - Penal e o Estado Democrático de Direito.3.1.Conceito .
3.2.Espécies : formal e informal.
3.3.Controle Social-Penal: legitimidade e relação com Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Garantismo Penal.

Aplicação Prática Teórica
1) Leiao texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda quealertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigoem dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n.9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre suaconduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Lei n. 9503/1997 –Código de Trânsito Brasileiro
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II - Dos Crimes em Espécie
?Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por...
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