Direito penal

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Corrupção Ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.Seu bem jurídico é o normal funcionamento e o prestigio da Administração Publica.
O sujeito ativo, é particular podendo tratar-se de funcionário publico.Ja o passivo é o Estado, representado pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.
A conduta típica consiste em oferecer ou prometer vantagens indevida a funcionários, visando a pratica do ato.
O dolo e o elemento subjetivo doinjusto, que é o fim especial de agir, manifestado no interesse em levar o funcionário a praticar, omitir ou retardar ato de oficio.
A consumação se da como efetivo conhecimento, pelo funcionário, do oferecimento ou promessa de vantagem indevida.A tentativa é admissível tão somente na hipótese de oferta escrita.
A pena é aumentada de um terço se em razão da vantagem ou promessa, o funcionárioretarda ou omite ato de oficio, ou pratica infringindo dever funciona.
Sua reclusão é de dois a doze anos, e multa.Majora-se a pena de um terço na hipótese prevista no artigo 333, parágrafo único.
Sua ação penal é publica incondicionada.

Contrabando ou Descaminho

Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pelaentrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem:
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, noexercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria deprocedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado emtransporte aéreo.

O bem jurídico do contrabando, é prestigio da Administração Publica, interesse socioeconômico do Estado e, ainda a moralidade e a segurança publica e, por vezes o produto nacional.Em descaminho, é o prestigio da Administração Publica, interesse socioeconômico do Estado.
O sujeito ativo, é particular, podendo se tratar de funcionário publico, como esta no caput, e no § 1°, a eb do art. 334, pode ser qualquer pessoa, e nas alíneas c e d será o comerciante ou industrial.No sujeito passivo o contrabando será a União e no descaminho será o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Em seu tipo objetivo o contrabando a conduta típica consiste em importar e exportar mercadoria proibida, o descaminho é fraudar o pagamento de tributodevido a Fazenda Publica ela exportação ou importação de mercadoria.
O tipo subjetivo é o dolo, e nas hipóteses do § 1°, alíneas c e d alem do dolo exige-se o elemento subjetivo do injusto, manifestado pela expressão em proveito próprio ou alheio.
A consumação do descaminho se perfaz com a liberação da mercadoria pela alfândega e no caso do crime praticado em outro local, quando a mercadoria...
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