Direito penal

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Etapa 1

O Direito Penal é o ramo da ciência jurídica que possui a função de descrever comportamentos nocivos a sociedade e de punir todos que o práticam. Essa punição deve ser justa, ou seja, de acordo com a nocividade do comportamento.
A justa aplicação da pena deve seguir pricípios que resguarda a sociedade e ao mesmo tempo o indivíduo apenado.
Vejamos os principaisprincípios da aplicação da pena:
a)Legalidade: a pena a ser aplicada, deve estar contida previamente em lei vigente, sendo inadmissível uma punição sem que haja previsão. De forma expressa, tal característica está na CF em seu art. 5°, XXXIX e no CP no art. 1°.
b) Anterioridade: para que seja válida a pena aplicada, a expressão legal penal, já deve estar vigendo no momento em que forpraticada a infração penal. A anterioridade é um dos ramos do princípio da Legalidade. (CP, art. 1°, e CF, art. 5°, XXXIX). 
c) Personalidade: um dos mais suscitados princípios penais, a personalização da pena, refere-se diretamente ao art. 5°, XLV, concernente a pena não ultrapassar a pessoa do condenado, ou seja, aquele que praticou a ilicitude é quem será penalizado e não outra pessoa em seulugar. 
d) Individualidade: Refere-se a necessidade da apreciação do delito de forma individualizada, para que assim, a pena seja imposta ao criminoso de acordo com o grau de culpabilidade e em vista de certos requisitos a serem avaliados quando na aplicação da penalidade. Assim, pode-se dizer que a pena parte de valores genéricos de acordo com a atitude do agente, e posteriormente, em sualiquidação, se molda de acordo com analise da situação fática. (CF, art. 5°, XLVI). 
e) Inderrogabilidade: A pena deverá ser aplicada, sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal, e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, por exemplo. Entretanto, via de regra não pode haver extinção da pena, por mera liberalidade dojuiz, ou qualquer autoridade que intente a efetivação de tal proposta. 
f) Proporcionalidade: a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. (CF, art. 5°, XLVI e XLVII).
g) Humanidade: refere-se as vedações expressas da lei, vedando as penas de caráter perpétuo, debanimento, cruéis de trabalhos forçados, e de morte, salvo em caso de guerra declarada. (CF art. 5°. XLVII).

Da mesma forma que a aplicação da pena, a execução da mesma também segue princípios resguardar o apenado.
Vamos explicar alguns princípios:
a) Humanidade das penas: qual quer pena que colida com a dignidade pessoa do apenado deve ser abolida do sistema jurídico brasileio.Compreende-se que o valor da pessoa humana, independente de o ato por esta cometido ter sido ou não revestido de crueldade, deve prevalecer sobre a pena aplicada.
b) Legalidade: encontra-se nos arts. 3º e 45 da Lei de Execuções Penais, que asseguram ao apenado todos os direitos não atingidos pela sentença e pela lei.
c) Personalização da Pena: a pena não pode passar da pessoa do condenado,devendo ser aplicada em função de sua culpabilidade, sua personalidade e seus antecendentes.
d) Proporcionalidade: ele está ligado de forma direta com o principio descrito acima (personalização da pena), estabeleça a devida correspondência entre a classificação do preso e a forma de aplicação da pena a ele cominada.
e) Isonomia: não deve haver distinção entre os presos de caráterracial, social ou político. A distinção das penas deve ter como base a ilicitude do ato do agente se não por suas características pessoais.
f) Juridicionalidade: todos os atos praticados dentre do ramo da Execução Penal sofre intervenção da autoridade judiciária. A intervenção administrativa penitenciário é mínima, prevalecendo a judicial.
g) Vedação ao Excesso de Execução: a pena...
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