Direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 113 (28236 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ADVERTÊNCIA Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa.

Subsecretaria de Informações

Senado Federal

DECRETO N. 847 - DE 11 DE OUTUBRO DE 1890
Promulga o Codigo Penal. O Generalissimo ManoelDeodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro dos Negocios da Justiça, e reconhecendo a urgente necessidade de reformar o regimen penal, decreta o seguinte: CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL

LIVRO I Dos crimes e das penas TITULO I Da applicação e dos effeitos da leipenal
Art. 1º Ninguém poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormente qualificado crime, e nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes, ou applicar-lhes penas. Art. 2º A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção. Art. 3º A lei penal não temeffeito retroactivo; todavia o facto anterior será regido pela lei nova. a) si não for considerado passivel de pena; b) si for punido com pena menos rigorosa. Paragrapho unico. Em ambos os casos, embora tenha havido condemnação, se fará applicação da nova lei, a requerimento da parte ou do ministério publico, por simples despacho do juiz ou tribunal, que proferiu a ultima sentença. Art. 4º A leipenal é applicavel a todos os individuos, sem distincção de nacionalidade, que, em territorio brazileiro, praticarem factos criminosos e puniveis. Incluem-se na definição de territorio brazileiro:

a) os portos e mares territoriaes; b) os navios brazileiros em alto mar; c) os navios mercantes estrangeiros surtos em porto brazileiro; d) os navios de guerra nacionaes em porto estrangeiro. Art. 5º Étambém applicavel a lei penal ao nacional ou estrangeiro que regressar ao Brazil, expontaneamente ou por extradicção, tendo commetido fóra do paiz os crimes previstos nos capitulos I e II do titulo I, livro II capitulos I e II do titulo VI; os de homicidio e roubo em fronteiras e não tendo sido punido no logar onde delinquiu. Paragrapho unico. Ficam salvas as disposições dos tratados. Art. 6º Estecodigo não comprehende: a) os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica; b) os crimes puramente militares, como taes declarados nas leis respectivas; c) os crimes não especificados nelle, contra a policia e economia administrativa dos Estados, os quaes serão punidos de conformidade com as leis peculiares de cada um.

TITULO II Dos crimes e dos criminosos
Art. 7º Crime é a violaçãoimputavel e culposa da lei penal. Art. 8º Contravenção é o facto voluntario punivel que consiste unicamente na violação, ou na falta de observancia das disposições preventivas das leis e dos regulamentos. Art. 9º E' punivel o crime consummado e a tentativa. Art. 10. A resolução de commetter crime, manifestada por actos exteriores, que não constituirem começo de execução, não é sujeita á acçãopenal, salvo si constituir crime especificado na lei. Art. 11. Quando depender a consummação do crime da realização de determinado resultado, considerado pela lei elemento constitutivo do crime, este não será consumado sem a verificação daquelle resultado. Art. 12. Reputar-se-ha consummado o crime, quando reunir em si todos os elementos especificados na lei. Art. 13. Haverá tentativa de crime sempreque, com intenção de commettel-o, executar alguém actos exteriores que, pela sua relação directa com o facto punivel, constituam começo de execução, e esta não tiver logar por circumstancias independentes da vontade do criminoso. Art. 14. São considerados sempre factos independentes da vontade do criminoso o emprego errado, ou irreflectido, de meios julgados aptos para a consecução do fim...
tracking img