Direito penal

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DIREITO PENAL

2ª PARTE - RESPONDA ÀS QUESTÕES PROPOSTAS, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE. VALOR: 6,0 PONTOS

7) Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendosofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de "vagabundos" pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativasem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28,caput, da Lei nº.11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral, é possível o concursode crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.

(SEMANA3, Questão n.1.) (Valor: 1,0 ponto)
8) Tício, cobrador de tributos da Prefeitura Municipal de São Fidélis, ao receber do contribuinte Caio o imposto predial, resolve cobrar-lhe quantia superior àrealidade devida, movido pelo intento de aumentar a arrecadação municipal. Considerando que Caio pagou o valor cobrado, responda as seguintes perguntas:
a) Tício praticou algum delito? Tipifique aconduta. (Valor: 1,0 ponto)

b) A situação de Tício seria alterada caso Caio tivesse espontaneamente pago valor superior ao devido, e após Tício se apropriasse da diferença? Em caso afirmativo,tipifique a conduta. (Valor: 1,5 pontos)

9) Mévio, dono de uma confecção, oferece indevida vantagem econômica a Tício, fiscal do município, para não ter o seu estabelecimento fechado. Tício, por sua...
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