Direito penal

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Apostila de Direito Penal.

Conceito. “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Magalhães Noronha.
O Direito penal vai tipificar os crimes e estabelecer as penas pela transgressão da legislação.
Fontes. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição, poismuitas regras estão nela inseridas. Como por exemplo, alguns incisos do artigo 5º:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável eimprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável eimprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará aindividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena serácumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A segunda fonte é a previsão da lei, que irá estabelecer as penas e os crimes. O Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940, instituiu o Código Penal, tendo ocorrido ao longo do tempo váriasalterações. Ele contém a maioria dos crimes e das penas; porém, existem leis esparsas que prevêem outras penalizações.
Princípios. Alguns princípios são observados alguns princípios no Direito Penal, como os previstos na Constituição, de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal em matéria penal, de quesó pode haver crime e pena, caso exista previsão na lei.
Para a garantia da ampla defesa há o princípio de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Outro princípio é o que prevê que a lei penal é irretroativa, exceto se for para beneficiar o réu.
Imunidade parlamentar. Para os parlamentares há a imunidade material ou absoluta, pois háinviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos. Já os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Sujeito ativo e passivo. Sujeito ativo ou agente é a pessoa que pratica o fato considerado como crime. São penalmente inimputáveis (irresponsáveis) os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Já o...
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