Direito penal

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Aula 01
1- Princípios do Direito Penal:
· O que é Direito Penal?: É o conjunto de normas juridicas voltado á fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas á sua aplicação. - "Gulherme de Sousa Nucci"
2- Princípio da Legalidade: "Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena semlegalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal.
2.1- .... Sine Lege- "praeuia" = prévia= anterior- anterior a que? Anterior ao fato que incrimina. Ex: Assédio sexual- Artigo 216-A, Código Penal
· 2000 --->( A criminalização do assédio sexual ainda não era Lei, logo o cidadão que cometesse tal ato não seria julgado, pois não houve crime). 2001 ---> ( Data deimplementação da Lei que criminalizou o assédio sexual).
2.2- ....Sine Lege scripta”= Escrita -- > proibição de o costume ( parâmetro interpretativo da Lei -- > artigo 233 do Código Penal) criar diretamente crime.
2.3- “.... Sine lege stricta”= Escrita -- > Proibição de analogia para ingriminar.
· O que é analogia?: É a aplicação a acaso omisso de Lei que rege (disciplina) caso semelhante.
·Artigo 133 do Código Penal- Abandono de incapaz -- > caput, [p -- > pena de 6 meses a 3 anos para pessoa comum ou de 8 meses a 4 anos se quem abandona é um ascendente do menor incapaz.
· Enfermeira: Pena 1 – de 6 meses a 3 anos de retenção.
· Cônjuge: Pena 2- de 8 meses a 4 anos de retenção.
· Companheira: pena 1- de 6 meses a 3 anos de retenção. -- > É proibida no Direito Penal a analogia “inmalam partem (a que prejudica o réu)”, mas se permite a analogia “in bonam partem” ( a que beneficia o réu).
· Artigo 181 do Código penal, I, caput- É isento de pena, o cônjuge que furtar o outro cônjuge na constância da sociedade cultural.
2.4-....” Sine Lege certa”- certa, taxativa ou determinada -- > proibição de incriminação vaga, indeterminada ou incerta, ou seja, incriminação que não dizclaramente o que proíbe ou ordena. Ex: transitar, à noite, em atitude suspeita.
3- Princípio da intervenção mínima: O Direito penal deve ter a mínima indeterminação com máxima e eficácia. O Direito Penal não é remédio para todos os males, ou seja, o Direito Penal somente para as condutas ofensivas mais graves contra os bens jurídicos mais valiosos.
· O que é bem jurídico?: É o valor ouinteresse relevante para a subexistência e desenvolvimento do homem e da sociedade
3.1- Princípio da subsidiariedade: O direito penal subsidiário, ou seja, só deve ser chamado a atuar quando os demais ramos jurídicos forem inéficavéis a sancionar adequadamente a conduta.
· O Direito penal é a “ultima patio” do ordenamento jurídico.
3.2- Princípio da fragmentariedade: O direito penal é fragmentário, ouseja, só atua sobre parte (fragmento) da ilicitude, selecionando somente as condutas ofensivas mais graves contra bens jurídicos mais valiosos.
· O Direito penal não deve punir aquilo que a sociedade considera justo, ou seja, aquilo que a sociedade considera socialmente adequado ou aceito.
3.3- Princípio da adequação social: O direito Penal não deve punir aquilo que a sociedade considerajusta, ou seja, o que a sociedade considera socialmente justo. EX: Artigo 129 e 234 do Código penal.
3.4- Princípio da insignificância: O direito Penal, não se ocupa de bagatelas, ou seja, de ofensas ínfimas ou microscópicas.
· O princípio da insignificância exclui a tipicidade da conduta
4- Princípio da culpabilidade: Também chamado de princípio da responsabilidade penal subjetiva, este princípioveda a responsabilidade penal objetiva, ou seja, responsabilização por mera causação do resultado. Para que haja crime e, via de consequência, responsabilidade penal é preciso que o agente tenha atuado com dolo ou no mínimo com culpa.
· Dolo (Artigo 18, I, Código penal): O agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
· Culpa (Artigo 18, II, Código penal): O agente deu causa ao...
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