Direito penal

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07/02/11
Teoria Geral das Provas
1. Conceito
As provas vêm para reconstruir os fatos e demonstrar ao julgador sobre a existência ou inexistência do fato.
“Prova é elemento de reconstrução da realidade histórica apresentado ao Juiz com o objetivo de demonstrar a veracidade das alegações. São produzidas pelos sujeitos processuais (indispensáveis e secundários, como testemunhas, peritos...)
2.Regra processual: Verdade Formal X Verdade Real
Pelo sistema da Verdade Formal, o Juiz contenta-se com as provas produzidas pelas partes, têm uma postura passiva. Decide o processo apenas e tão somente com as partes trazidas pelas partes.
A verdade real preceitua que o Juiz tem uma postura ativa, pode determinar de ofício a busca de melhores provas possíveis. Busca a verdade, tanto da condenaçãoquanto da absolvição. A regra da verdade real, não retira a característica indispensável do julgador: a Imparcialidade.
Testemunha referida: Foi convocada por outra pessoa. Eu não sei de nada, mas a Joana que me contou... Chama a Joana. O Juiz pode chamar a Joana se ela não estiver no rol de testemunhas (209 CPP, 156).
3. Objeto da prova
Tem o objetivo de reconstruir fatos relevantes epertinentes ao julgamento da causa, ainda que incontroversos.
No CPP, não temos a aplicação de fatos incontroversos, pelo principio da presunção da inocência. Mesmo esses fatos devem ser demonstrados (184).
4. Ônus probatório
O ônus é de quem alega (156). Em um empate, é favorável à defesa (indubio pro réu) devido ao principio da presunção da inocência.
Quem tem a maior incumbência é o MP, aacusação, porque tem que demonstrar a autoria e a materialidade. Que o crime existiu e quem praticou. A defesa deve provar o álibi, as causas de diminuição de pena...
Princípio da Comunhão dos Meios de prova
As provas levadas aos autos podem ser utilizadas por ambas as partes. São comuns. Ou seja, a prova produzida pela parte pertence ao processo, e por isso pode ser utilizada por ambas as partes.
5.Sistemas de Avaliação da prova
P - Qual é o sistema de avaliação de provas adotado pelo CPP? Este sistema contempla alguma exceção?
10/02/11
Art. 155 O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação, mas deve fundamentar. Mas não pode fundamentar com base no Inquérito policial, porque não há contraditório.
6. Meios de Prova
São os instrumentos (seja ele qual for) utilizados para areconstrução dos fatos. Ex: Perícia, prova testemunhal, prova documental, prova áudio visual...
6.1. Principio da liberdade dos meios de prova
O ordenamento prevê a liberdade dos meios de prova. Esse princípio diz que as partes poderão utilizar qualquer instrumento de todo e qualquer meio de prova, desde que não haja impedimento legal (Art. 332 do CPC).
Alguns meios não são previstos pela lei. Ex:áudio visual, eletrônicas (e-mail)
Exceção: Art. 155 §único Nos casos de estados de pessoas, deve ser observada a lei civil (certidão de óbito, de casamento..) Ou seja, nesses casos, o meio de prova deve ser sim prevista na lei civil. Não adianta mostrar fotos de casamento, banda, convidados... deve sim ter a certidão de casamento.
A extinção da punibilidade só ocorre depois do Juiz ver a certidãode óbito, e o MP comprovar que a certidão é válida (Art. 62 CPP). E se juntar a certidão falsa, extinguir a punibilidade, ninguém perceber e o acusado aparecer vivo depois de 3 meses?! Revisão criminal (no lugar da rescisória do civil) só pode ser ajuizada pro réu de sentença condenatória transitada em julgado (Art. 621 CPP). Portanto nesse caso não cabe revisão criminal. O que resta? Processar pordocumento falso. A segunda corrente parte da nulidade da certidão de óbito falsa, ou seja, é inexiste, e por isso não pode produzir efeitos válidos. E por isso a sentença que decorreu dessa certidão, também não existe, é nula, logo não transitou em julgado. O que é nulo não produz efeitos válidos. Diante disso basta um requerimento de reabertura do processo, desentranhamento da certidão de...
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