direito penal

1.1.1 CONCEITO Em verdade, delação premiada consiste na diminuição de pena ou no perdão judicial do co-autor ou partícipe do delito, que, com sua confissão espontânea, contribua para que a autoridade identifique os demais co-autores ou partícipes do crime, localize a vítima com sua integridade física preservada ou que concorra para a recuperação, total ou parcial, do produto do crime.
Cioso registrar que o vocábulo delação, no sentido literal, é empregado, para indicar a denúncia ou acusação que é feita por uma das próprias pessoas que participaram da conspiração, revelando uma traição aos próprios companheiros. Logo, se alguém que não participou do delito indicar seus autores não será delator, mas testemunha.
1.1.2 A delação premiada, a depender das condicionantes estabelecidas na norma, assume a natureza jurídica de perdão judicial, implicando a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.
HC 97509 / MG 15/06/2010

1.1.3PREVISÃO EM OUTRAS LEIS: Cinco são as hipóteses legislativas de cabimento do instituto em comento: nos crimes de extorsão mediante seqüestro ( Código Penal , art. 159 , § 4º ); nos casos de crimes hediondos e assemelhados ( Lei 8.072 /90, art. 8º , parágrafo único ); nos casos que envolvam organizações criminosas ( Lei 9.034 /95, art. 6º ); nos casos que envolvam proteção a réus colaboradores ( Lei 9.807 /99, art. 13 ) e nos casos de crime contra o sistema financeiro ( Lei 7.492 /86, art. 25 , parágrafo 2º ).
Ressalte-se, outrossim, que a delação deverá ser efetiva e espontânea, ou seja, o delator deverá declinar elementos que possibilitem a elucidação do delito e deverá fazer isso livre de coação, constrangimento ou fraude. No entanto, não constitui óbice para a concessão do instituto ter a autoridade comunicado ao delator a possibilidade de diminuição da pena em caso de colaboração.
1.1.4Quanto ao momento de colheita da prova produzida pelo colaborador, esta poderá ser realizada tanto na fase inquisitiva (inquérito