Direito Penal

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
LIVRAMENTO CONDICIONAL
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
REABILITAÇÃO
MEDIDAS DE SEGURANÇA

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SUMÁRIO:

1) Suspensão Condicional da Pena;
1.1. Conceito;
1.2. Aspectos;
1.3. Natureza Jurídica;
1.4. Requisitos;
1.5. Espécies;
1.6. Revogação do sursis;
2) Livramento Condicional;
2.1

Conceito;

2.2

Natureza Juridica;

2.3

Requisitos Objetivos;

2.4

Requisitos Subjetivos;

2.5

Condições do Livramento Condicional;

2.6

Causas de Revogação;

2.7

Suspensão do Livramento Condicional;

3) Efeitos da Condenação;
3.1

Conceito;

3.2

Efeito Principal;

3.3

Efeito Secundário;

4) Reabilitação:
4.1

Conceito;

4.2

Natureza Jurídica;

4.3

Requisitos;

4.4

Revogação da reabilitação;

5) Medidas de Segurança;
5.1

Conceito;

5.2

Distinção entre pena e medida de segurança;

5.3

Requisitos;

5.4

Espécies;

5.5

Duração;

5.6

Execução, suspensão e extinção;
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1) Suspensão Condicional da Pena ou Sursis:

Artigos 77 a 82 do Código Penal.

1.1. Conceito:
O Sursis trata-se de um instituto de Política Criminal que consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória (pena menor ou igual a 2 anos), evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de forma que, se após seu término o sentenciado não tiver dado causa à revogação do benefício, será declarada extinta a pena. Damásio E. de Jesus¹1 explica em seu exemplo:

“Suponha-se que o agente seja condenado a três meses de detenção pela prática de um crime de lesão corporal leve. O juiz, na sentença condenatória, desde que não seja caso de aplicação de pena restritiva de direitos, reunidos os requisitos do instituto, concede ao réu o sursis, dando os