Direito penal

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Direito Penal - Material de Apoio
2.8) Conflito Aparente de Normas:
2.8.1) Conceito:
Ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis vigentes são
aplicáveis
Por isso alguns preferem Conflito Aparente de Leis Penais.
Não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é aaplicável ao caso.
Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a
conduta?
Nesse exemplo, aparentemente podem incidir duas normas:
1) artigo 121, §2º, V, 1ª figura:
Art 121. Matar alguem: § 2° Se o homicídio é cometido: V - para
assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime:
2) artigo 157, §3º, última figura:
Art. 157 - Subtraircoisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante
grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer
meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 3º Se da violência
resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze
anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta
anos, sem prejuízo da multa.
Neste caso, surge o que denominamde conflito aparente de normas penais,
também chamado concurso aparente de normas, concurso aparente de normas
coexistentes, conflito aparente de disposições penais, concurso, fictício de leis,
concorrência imprópria, concurso ideal impróprio e concurso impróprio de normas.

2.8.2) Requisitos para o Conflito:
1º) Fato Único
2º) Duas ou mais leis VIGENTES aparentemente aplicáveis

2.8.3)Fundamento:
1º) O Direito é um sistema coerente, logo, precisa resolver seus conflitos
internos
2º) Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime - Evitar o "bis in
idem"

2.8.4) Diferença com o Conflito de Leis Penais no Tempo:
Enquanto no conflito de leis penais no tempo SOMENTE UMA DELAS EXISTE e
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18/03/2012

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ESTÁ EM VIGOR, no conflito aparente duas ou mais normas ESTÃO EM VIGOR,
contudo SOMENTE UMA DELAS, a ADEQUADA surtirá efeitos no caso concreto,
sob pena de BIS IN IDEM.
LEIS PENAIS NO TEMPO = APENAS UMA EM VIGOR, devendo se decidir se ela
incidirá ou a ANTERIOR.
CONFLITO APARENTE = DUAS OU MAIS NORMAS EM VIGOR resolvendo-se
pela incidênca de apenas uma, A ADEQUADA.2.8.5) Diferenca com o Concurso de Crimes:
2.8.5.1) Conceito:
Embora estudado dentro da sistemática da aplicação das penas, conceitualmente
o CONCURSO DE CRIMES ocorre quando em razao de uma ou mais condutas o
agente pratica DOIS OU MAIS CRIMES idênticos ou não. Encontra disciplina nos
artigos 69 a 72, do CP.
Ex.: alguém é flagrado com 2kg de cocaína em casa, além de uma pistola 9mm.Responderá por dois crimes, somando-se as penas: tráfico de drogas e posse
ilegal de arma de uso restrito (art. 69, CP).
Ex.: alguem atropela varias pessoas num ponto de ônibus. Uma só ação,
produzindo vários resultados, havendo elevação de pena do crime mais grace
(art. 70, CP).
2.8.5.2) Diferenças:
1ª) Previsão Legal:
O conflito aparente de normas nao tem previsao legal como o concurso de
crimes.2ª) Incidência da Normas:
No concurso de crimes todas as normas violados incidirão, somando-se ou
elevando-se as penas
Bo conflito de normas a incidências de uma delas impede a aplicacao de outra

2.8.6) Princípios Aplicáveis para a Solução do Conflito:
2.8.6.1) Generalidades:
Anote-se que a doutrina e jurisprudência divergem muito nesse tema.
Alguns doutrinadores indicam três princípiose para outros o da alternatividade
também pode ser usado
2.8.6.2) Princípio da Especialidade:
2.8.6.2.1) Conceito:
Pelo princípio da especialidade a lei especial derroga a lei geral.
A lei é ESPECIAL quando contém todos os requisitos típicos da lei GERAL e
mais alguns ESPECÍFICOS
LEI ESPECIAL = LEI GERAL + ESPECIALIZANTES.
Ex.: homicídio CP, art. 121) comparado com infanticídio (CP,...
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