Direito penal

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Direito Penal – Prova

Direito Penal: Direito Penal é o conjunto de normas positivadas por parte do Estado que tendem a proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade sexual etc), dada a tamanha importância desses bens o Estado pode punir de maneira mais severa os infratores ( os que lesam) esses.

Sigla: A-MA-FIL
A – Afonsina
MA – Manuelina
FIL – FilipinaVingança Privada – Alguém da família ou da tribo poderia reprimir à agreção na mesma intensidade que foi provocada. Nesta época, surgiu a lei de Talião, bem como a lei das XII Taboas. Ex: “olho por olho, dente por dente”.
Vingança Divina – Nesse período acreditasse que a repressão dos crimes vinha de DEUS “religião”, tendo em vista que o crime tido como pecado atingia o próprio DEUS. Criou-se então oCódigo de Manu “Índia” e o Código de Hamurabi “Egito”. Ele estava ligado aos sacerdotes ligado ao povo de DEUS – “você vai ter que pagar penitência”.
Vingança Pública – Nesta vingança já existia o poder estatal representado pelo Monarca, e para reprimir os crimes eram utilizados penas cruéis, tais como: esquartejamento, morte na fogueira, forca, crucificação e os juízos ordálios.
Direito PenalCanônico – É o ordenamento jurídico da Igreja Católica Apostólica Romana. Criou-se a penitenciária, como local onde o condenado não cometeria crimes, se arrependeria dos seus erros e por fim voltaria ao convívio social.
Período Humanitário – Almejaria uma lei penal que fosse simples, clara, precisa, escrita em língua pátria e também severa para combater a criminalidade.
História do Direito Penalno Brasil
 Da Colônia ao Império;
 Eram as ordenações que vigoravam no Brasil no Período Colonial até o inicio do Período do Império;
 No Brasil Colonial estiveram em vigor as ordenações: Afonsinas até 1512 e Manuelinas até 1569, substituídas estas ultimas pelo Código Don Sebastião até 1603;
 Passou-se então, para as ordenações Filipinas fundadas em preceitos religiosos;
 Puniam-seseveramente os heregs (pessoa que mente, critica a bíblia), os apostatas, feiticeiros e benzedores;
 As ordenações traziam penas desproporcionais, tais como: tortura, açoites, mutilação e confisco;
 Proclamando a independência, previa a constituição de 1824, que se elaborasse uma nova legislação penal, e em 16 de dezembro de 1830 Dom Pedro I sancionava o Código Criminal do Império;
 Com aRepública veio a consolidação das leis penais e depois o Código Penal de 1942 que temos hoje.
Direito Penal como Doutrina¬ – Pode ser subdividido em objetivo e subjetivo, que regula as infrações penais e determina uma pena em caso de violação.
Direito Penal Objetivo – É a fonte onde o titular do direito de punir irá buscar fundamento para a consecução dos seus fins, isto é, é a legislação em matériacriminal.
Direito Penal Subjetivo – É o direito de punis conhecido como “uis puniendi”, dado somente ao estado.
Normas:
- Regras: Serão os instrumentos específicos para atingir os fins dos sistemas jurídicos. Ex: Inviolabilidade de domicílio.
- Princípios: Determinam os objetivos do sistema jurídico comunidade que ele governará. Ex: Dignidade da Pessoa Humana.
É uma norma implícita.Finalidade do Direito Penal
1- Proteção de bens jurídicos (Ex: vida, patrimônio, meio ambiente);
2- Contenção da violência Estatal (Ex: torcidas de futebol);
3- Prevenção da vingança privada (Ex: agir com auto tutela);
4- Proteção do infrator da norma.
Direito penal no seu ponto de vista formal compreende três aspectos:
1º- Poder de ameaçar com pena; Ex: ofender.
2º- Direito de aplicar a pena; Ex:violação da lei.
3º- Direito de executar a pena; Ex: se a pessoa não cumpre o Estado de executa da melhor forma.
Primeiro princípio exclusiva proteção de bens jurídicos: O direito penal não serve para a tutela da moral, funções governamentais, ideologia ou religião. Mas para proteger bens jurídicos importantes, como a vida, saúde, patrimônio ou meio ambiente.
Competência privada: É como se...
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