Direito penal

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EXERCÍCIOS DE RECUPERAÇÃO
PROCESSO PENAL III - LEP
Trabalho em dupla e digitado (respostas de, no máximo, 5 linhas)
Prof: Sérgio Roberto De Faria
ALUNO 1:Ãngela Borges_______________________________________________
ALUNO 2:Denise_Oliveira______________________________________________

Obs: trabalh os com respostas iguais serão automaticamente desconsiderados e os alunos continuarão comnota insatisfatória.
Qual a finalidade da execução penal? Indique o artigo da LEP abordando o tema.
Art. 1º lei 7210/84 objetivo e sua aplicação é a execução penal, tendo por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmonia integração sociais do condenado e do internado. A execução penal é a fase do processo penal em que o estado faz valera sua pretensão punitiva, ora convertida em pretensão executória, nos planos jurisdicional e administrativo.

O que se entende por princípio da personalização da pena? Quais são os três momento em que se tal princípio ocorre? Personalidade: um dos mais suscitados princípios penais, a personalização da pena refere-se diretamente ao art. 5°, XLV, concernente a pena não ultrapassar a pessoa docondenado.

Qual o órgão responsável pela individualização da pena na execução penal? Exlique.
Individualidade: Refere-se a necessidade da apreciação pontual do delito, para que assim, a pena seja imposta ao criminoso de acordo com o grau de culpabilidade e em vista de certos requisitos a serem avaliados quando na aplicação da penalidade. Assim, pode-se dizer que a pena parte de valoresgenéricos de acordo com a fria previsão do tipo penal, e posteriormente, em sua liquidação, se molda de acordo com analise da situação fática. (CF, art. 5°, XLVI).
 

O que é princípio reeducativo? Quem pode ser parte (exequente e executado) na execução penal?
O objetivo da execução penal e obrigação do Estado é proporcionar ao condenado condições necessárias à integração social, e assim como otrabalho, a instrução comum ou profissionalizante tem finalidade educativa e reabilitadora, exercendo papel preponderante na reinserção social do condenado, pois pode prepará-lo para uma profissão.
O desempenho de atividade física (trabalho) ou mental (educação) na prisão é direito-dever do condenado, tendo natureza pedagógica, e, quando tal esforço é fator de incentivo, evita a ociosidade econflitos no convívio no cárcere. A educação tem importância fundamental nos nossos dias, face a competitividade do mercado de trabalho, eis que sem ter concluído o primeiro grau, dificilmente alguém consegue emprego, e, não raro, condenados presos por anos saem da prisão sem o preparo necessário, e, portanto, possuem um futuro ainda mais incerto, ou diria certo e determinado – voltar a delinquir -.Onde será a execução penal de um preso, condenado pela Justiça Federal em São Paulo, mas que cumpre pena no Presídio de Luziânia-GO? Qual entendimento do do STJ sobre o tema?
Segundo o entendimento do STJ, SÚMULA 192, compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentossujeitos a administração estadual.

6)Quais são as formas de assistência existentes na execução penal? Dê, pelo menos, um exemplo de cada uma.
Assistência ao preso, ao internado e ao egresso, art.26, LEP , é ferramenta fundamental para a função da prevenção especial positiva da pena, pois busca, criar mecanismos que favoreçam a sua reinserção ao convívio social. Para tanto, impõe-se ao Estadoa dever de prestar assistência material, a saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
Assistência Art. 11
Material Art. 12 e 13.
À saúde Art. 14.
Religiosa Art. 24.
Jurídica Art. 15 e 16.
Social Art.22 e 23.
Educacional Art. 17 a 21.

7) o que se entende por egresso na execução penal? Em que consiste a assistência ao egresso? Art. 25 I.II. e ART. 26 I II lei 7210 /84 consiste Da...
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