direito penal

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DIREITO À VIDA
ASPECTOS GERAIS

O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna.
Em decorrência do seu primeiro desdobramento (direito de não se ver privado da vida de modo artificial), encontramos a proibição da pena de morte,salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX. Assim, mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil, sob pena de se ferir a clausula pétrea do Art. 60, paragrafo 4º, IV, lembrando, ainda, a doutrina moderna que impede, ainda, a evolução reacionária ou retrocesso social, e, nesse sentido, não admitiria a previsão da pena da morte, nem mesmo dianteda manifestação do poder constituinte originário.
O segundo desdobramento, ou seja, o direito a uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais básicas do ser humano e proibido qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalho forçados, cruéis e etc.
Avançando, temos que definir quando começa a “vida” segundo a interpretação do STF, sem exprimir, nessemomento, o juízo de valor pessoal, ético, filosófico ou religioso, até porque, nesse último caso, o Brasil é o país laico (art.19, I,CF/88 ).
O direito a vida, previsto de forma genérica no art. 5.0, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna.
A proibição de pena de morte, salvo em caso deguerra declarada, conforme visto no art.84, XIX. Assim, e vedada a sua instituição, sob pena de se ferir a cláusula pétrea do art.60,§40, IV.
Também, entendemos que o poder constituinte originário poderia ampliar as hipóteses da pena de morte (nem mesmo uma nova constituição) tendo em vista o principio da continuidade e proibição ao retrocesso. Isso quer dizer que os direitos fundamentaisconquistados não podem retroceder.
Afastamo-nos, portanto, a ideia de onipotência do poder constituinte.
Canotilho observa que o poder constituinte “... é estruturado e obedece a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo”’. Fala, ainda, na necessidade de observância deprincípios se Justiça (suprapositivosesupralegais) e, também, dos princípios de direito internacional (principio da independência, principio da autodeterminação, principio da observância de direitos humanos- neste último caso de vinculação jurídica, chegando a doutrina a propor uma juridicização e evolução do poder constituinte).
Avançando, como desdobramento da ideia da vida digna, a Constituiçãogarante as necessidades vitais básicas do ser humano e proíbe qualquer tratamento indigno, como a tortura, pena de caráter perpétuo trabelhos forçados, cruéis e etc.

TITULARIDADE DO DIREITO À VIDA
A vida preservada e encarecida pelo constituinte há de ser toda a vida humana. Não é ocioso ressaltar que somente há vida humana em seres humanos; onde não há vida não há mais ser humano – assertivaque se completa com a noção igualmente necessária de que onde há ser humano, há vida. O direito à vida cola-se ao ser humano, desde que este surge e até o momento da sua morte. Trata-se de um direito que resulta da compreensão generalizada, que inspira os ordenamentos jurídicos atuais, de que se expressa, em primeiro lugar, pelo respeito à sua existência mesma.
O direito à vida, assim, não pode sercompreendido de forma discriminatória com relação aos seus titulares, Se todo o ser humano singulariza-se por uma dignidade intrínseca e indisponível, a todo ser humano deve ser reconhecida a titularidade do direito mais elementar de expressão dessa dignidade única – o direito a existir. A ideia de igual dignidade de todos os seres humanos ficaria ferida se fosse possível graduar o direito à...
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