Direito penal

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PENAS ALTERNATIVAS
REEDUCAÇÃO ADEQUADA OU ESTÍMULO À IMPUNIDADE?

Sanção penal x Pena
Mais adequada a utilização de sanção penal, pois esta se dá em um sentido mais restrito. Pena é muito amplo, pode significar qualquer espécie de punição, vários doutrinadores trazem para nós a definição de pena, dentre eles, Aníbal Bruno define como a sanção consistente na privação de determinados bensjurídicos que o Estado impõe contra a prática de um fato definido na lei como um crime.
Quanto ao fundamento da sanção penal há divergências, fala-se na periculosidade e na culpabilidade do agente. Visa retribuir o mal causado pelo crime. Tem também quem diga que a sanção penal tem um carácter ressocializador.
Na realidade sanção penal tem um caráter valorativo de acordo com o delito praticado, ouseja, quanto mais importante for o bem jurídico protegido pelo Estado, mais gravosa deve ser a sanção penal aplicada. A sanção penal seria então uma resposta que o Estado dá ao criminoso.
Embora Sanção penal seja a melhor forma de se expressar o autor utilizará a terminologia pena, pois esta é a oficializada pelo direito penal brasileiro.
Pena no direito penal clássico
Quando um indivíduoconvive em uma sociedade este cede uma parcela significativa de seus direitos para o Estado e deste recebe direitos e obrigações, ou seja, todos vão ceder um pouco para o bem comum da sociedade.
Assim o soberano Estado detém o direito de punir, mas este direito não pode ultrapassar o que foi cedido pelo indivíduo, portando os direitos individuais não podem ser violados.
As penas apenaspoderão ser fixadas através de leis, estas criadas pelos representantes da sociedade, os legisladores.
Uma vez elaboradas as leis, estas devem ser interpretadas e aplicadas, deve-se buscar o verdadeiro espírito da lei, ou seja, o fundamento jurídico essencial utilizado pelo legislador no momento em que a elaborou, evitando assim arbitrariedade.
A lei deve fixar limites na atuação estatal aplicando agarantia dos direitos dos cidadãos.
É necessário que haja proporcionalidade entre o delito cometido e a pena a ser aplicada, evitando assim um tratamento desumano.
Também com o intuito de se evitar a arbitrariedade as leis criadas devem ser claras, precisas, de conhecimento popular.
Deveriam ser admitidas em juízo todas as provas lícitas, inclusive a palavra do acusado em sua própria defesa,assim seria alcançado o princípio do devido processo legal.
A prisão preventiva só deveria ser aplicada caso os indícios de materialidade e autoria fossem claramente evidentes.
Marquês Beccaria pregava em sua obra a humanização do direito penal, no sentido de respeitar direitos básicos do homem, com duas finalidades, a primeira de intimidar o cidadão, para que assim, ele não venha a cometernenhum delito, e a segunda caso o cidadão venha a infligir uma norma penal, ele deverá ser reeducado e depois ressocializado.
A pena deve buscar o equilíbrio entre a ação do infligidor e a reação do Estado, tem que haver proporcionalidade entre as duas ações. Para que tenha sentido, a resposta dada pelo Estado à conduta do transgressor deve ser rápida, pois caso contrário o interesse da aplicaçãoda pena se perderá no tempo.
Antes do surgimento das idéias de Beccaria a finalidade da pena era a vingança, se utilizavam a pena de morte, a mutilação, castigos corporais, dentre outras. Não havia proporcionalidade nenhum entre a conduta do transgressor e a resposta do Estado.
A preocupação com o sistema carcerário não é novidade, esta se dá desde a Idade Média, passa-se a desestimular ascaracterísticas de casa de custódia e, em contra partida, desenvolver um sistema de recuperação.
Pregava-se no século XVIII que a obrigação de vistoriar a aplicação do poder jurisdicional era de todos.

Evolução histórica do jus puniendi no direito penal brasileiro

Com a descoberta do Brasil houve a importação da legislação portuguesa. As primeiras foram as Ordenações Afonsinas, estas...
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