Direito penal

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ANA CLÁUDIA VALGAS
CAMILA DE ARAUJO
GERALDO SILVA MARTINS
GUSTAVO FAGUNDES
KELEM DAYANE FERREIRA
KERLEM VINÍCIUS
MARIA MADALENA COSTA






EXERCÍCIOS



Trabalho apresentado ao curso de direito da Faculdade Pitágoras de Ipatinga (MG) na disciplina de Processo Penal I.
Professor: Fernando CelsoFACULDADE PITÁGORAS
Ipatinga
2012
1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal?

Jurisdição Penal – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo, o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não punitivas).
Jurisdição Civil – Pode ser definida como "jurisdiçãoextrapenal", pois o estado a exerce diante de todas as demais espécies de pretensão (não penais), tais como as de natureza civil, comercial, administrativa, trabalhista, constitucional, tributária, etc.
A jurisdição penal define-se como aquela que se caracteriza por voltar-se à punição de crimes. Já a jurisdição civil define-se como aquela modalidade de jurisdição voltada à proteção de direitossubjetivos.

2. Existe distinção entre jurisdição de conhecimento e jurisdição de execução?

Jurisdição de conhecimento ou cognitiva - aquela que se obtém por meio de processo de conhecimento - se materializa na prolação de sentenças de natureza declaratória, condenatória ou constitutiva. Quando o juiz, na sentença, anula (declara nula) uma cláusula de contrato, ou quando condena o réu ao pagamentode determinada importância, ou quando decreta a separação judicial de um casal, nas três hipóteses ele está prestando tutela jurisdicional de conhecimento.
Jurisdição executiva  - a atuação é satisfativa, visando à produção dos efeitos práticos da norma concreta exarada num título executivo, por meio de atos coativos exercidos, em regra, sobre o patrimônio do devedor. Tem por função tornar real anorma concreta.

3. O estabelecimento do foro privilegiado por prerrogativa de função viola o princípio do juiz natural?

A doutrina majoritária entende que não há violação do juiz natural, ou juízo natural, conforme podemos analisar nas lições de Gilmar Ferreira Mendes “Nestes termos, a instituição da prerrogativa de foro não se afigura atentatória ao princípio do juiz natural. Ao revés, anosso ver, trata-se de providência absolutamente compatível com esse postulado”. (COELHO et al, 2009, p. 620)
4. As autoridades administrativas também possuem competência?

O art.4º, caput, do Código Processo Penal limita as atividades da Polícia Judiciária ao "território de suas respectivas circunscrições", indicando assim o território dentro do qual as autoridades policiais têm atribuições paradesempenhar suas atividades, de natureza eminentemente administrativa.
O termo circunscrição substituiu corretamente, por meio da Lei nº 9.043/95, a expressão jurisdição, que designa a atividade por meio da qual o Estado, em substituição às partes, declara a preexistente vontade da lei ao caso concreto.
Contudo, apesar de tal alteração o artigo 4º, como destaca Fernando Capez, continuatecnicamente mal redigido, no que concerne ao seu parágrafo único, uma vez que este ainda traz no seu bojo a expressão competência, quando deveria conter o termo atribuição.
De qualquer forma, o termo competência deve ser tomado em seu sentido vulgar, como poder conferido a alguém para conhecer de determinados assuntos, não se confundindo com a competência jurisdicional, que é a medida concreta do PoderJurisdicional.
Releve notar, ainda, que, não obstante as disposições sobre competência das autoridades policiais, tem-se entendido que a falta de atribuição das mesmas não invalida os seus atos, ainda que se tratem de prisão em flagrante, pois, não exercendo a polícia atividade jurisdicional, não se submete ela a competência jurisdicional ratione loci, ou seja, em razão do lugar onde se...
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