Direito penal

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  • Publicado : 15 de outubro de 2012
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Princípio do direito Penal
- São amitadores do direito de punir do Estado.
1) – Princípio da legalidade: Para manter a harmonia da sociedade existem regras para a punição, os princípios e os quelimitam.
Só a lei cria crimes, aquela que tramita,tem que ser clara e objetiva, tem que ser anterior.

2) Princípio da irretroatividade: Adir para trás. Art. 2º Penal.
Irre – não voltar atrás.Retroatividade Ultratividade
Vigência LEI Revogada

Atividade
Mais grave
* Não pode depois que foipraticado o ato alei entrar em vigor.
* Para ator antigos será aplicada leis que não foi revogada.

- Matei entrar em vigor leis pena 6 á 30 anos
6 a 20 anos.
* Leismais grave não pode retroagir.

3) – Tem que analisar a coisa concreta
* que o crime protege o tem jurídico, se não tem a ofensa ao bem jurídico se existe uma alta insignificância peloo crime porque não houve lesão.
* Se a conduta frigir a vítima ai sim a punição.

4) Alteridade TranscendentaliadeOutros Ultrapassam
* O Penal só cuida quando a lesão atinge terceiros, ou seja, quando projudica o direito do outro (terceiro).

5) – Quando uma pessoa por ex: Baixa uma música, compra CD pirata, como vira costume fazer este ato não é punido. Ex: Xerox uma livro só que o autor possui direitos autorais no caso écrime, mais como é costume pessoas pegar livros e xerocar acham que está ação é adequada.
Essa questão se educação é bom, se fazer a coisa certa é correta, mas a conduta é considerada adequadasocialmente acaba o que o costume de fazer a coisa que não é certa.

6) Última hipótese civil, a última razão de último caso.
* Aplica uma pena a um indivíduo poder pensar no que fez se...
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