Direito penal

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Curso: Direito
Acadêmicos: Hanielly Palma Goes Alves de Lima e Vilson Borges de Oliveira
Semestre: 2º
Disciplina: Direito Penal
Professora: Henriqueta

1- Qual é a diferença entre direito penal material e direito penal formal?
R: Formal é o crime que consume ao mesmo tempo a ação e o resultado, eles ocorrem juntos. Ex: Calunia, difamação, ameaça, porque nestes exemplos a própria ação jáfaz o resultado.
Material e aquele crime que é dividido em ação e resultado. Primeiro a ação e depois o resultado. Ex: Homicídio, a pessoa pratica o ato, em seguida há o resultado, a morte.

2- Conceitue norma penal. Quais são as espécies de normas penais? Cite um exemplo de cada?
R: norma é o conteúdo da lei. A incriminadora e não incriminadora.
Incriminadora – é a que adotou asistematização dividindo o texto penal incriminador em preceito primário e preceito secundário. Ex: matar alguém – pena reclusão de 6 a 20 anos.
Não incriminadora ou permissiva: são aquelas que tornam licitas condutas consideradas incriminadoras. Ex: legitima defesa, em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de Direito.

3- Quanto ao tempo do crime, qual é ateoria adotada pelo código penal?

R: o nosso código penal adota a teoria da atividade, conforme está previsto no artigo 4º do nosso código penal “considera-se praticado crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”

4- Quanto à lei penal no tempo, em que hipótese mesma pode retroagir? E em que hipótese é vedada a sua retroatividade? Fundamente aresposta.
R: a lei pode retroagir só em beneficio do réu, alcançando fatos cometidos anteriores a sua vigência. Ex: quando uma lei diminui a pena ou considera uma pratica antes considerada criminosa, não mais criminosa. Ex: adultério.

5- Em que consiste a chamada lei excepcional ou temporária? Explique como funciona a aplicação de lei após a sua vigência? Fundamente a resposta.

R: As leisexcepcionais e temporárias são leis que visem em período pré-determinado, pois nasce com a finalidade de regularem circunstâncias transitórias especiais que em situações normais seriam desnecessárias. Ex: em estado de sitio, calamidade e guerra.
Classifica-se como exceção ao principio da retroatividade da lei mais favorável quando a lei anterior e uma lei temporária ou excepcional, pois uma lei dessetipo é aplicável aos fatos puníveis praticados sob sua vigência. Embora tenha deixado de viger.

6- O que se entende por crime continuado e crime permanente? Explique como funciona a aplicação de lei penal nesses casos.

R: Continuado – é aquele que é constituído por duas ou mais violações jurídicas de mesma espécie, praticada por uma ou pela mesma pessoa sucessivamente e sem ocorrênciade punição em qualquer daquelas, as quais constituem um todo unitário, em virtude homogeneidade objetiva.

7- Qual é a teoria adotada pelo Código penal quanto a lei penal no espaço? A lei penal brasileira somente pode ser aplicada no território nacional? Fundamente a resposta.

R: Aplica-se a lei brasileira sem prejuízos de convenções tratados e regras de Direito internacional ao crimecometido no território nacional. A lei aplica-se em aeronaves e embarcações brasileiras mercantes, ou de propriedade privada. Que se valem respectivamente no espaço aéreo, correspondente ou em alto mar.

8- O que se entende por conflitos aparente de normas? Quais são os princípios que o norteiam? Explique.

R: Conflito aparente de normas – ocorre quando em uma situação varias leis sãoaparentemente aplicáveis a um mesmo fato, mas na realidade apenas uma terá sua incidência.
Principio da especialidade – Uma determinada conduta criminosa pode parecer se enquadrar em mais de um dispositivo legal: um que descreve situações gerais e outro que contém elementos especiais. O princípio da especialidade manda aplicar o dispositivo especial em detrimento do geral.
Princípio da subsidiariedade...
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