Direito penal

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  • Publicado : 13 de setembro de 2012
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Explique a diferença entre mera legalidade e estrita legalidade.

O principio da merda legalidade exige a lei como condição necessária da pena e do delito, enquanto o principio da legalidadeestrita exige todas as garantias, a lei em sentido substancial, como condições necessárias da legalidade penal.
No que consiste o caráter absoluto da reserva legal?
Consiste na dispensa da titularidadeprovisória.
É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.
Art. 5 Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que odefina. Não há pena sem prévia cominação (ameaça, imposição) legal”.

Por que o principio da taxatividade tem uma função garantista?
O texto da lei penal não pode ser contraditório, de duplo sentido eomissivo, o principio da taxatividade tem função garantista, pois ele impõe que a lei penal seja clara, escrita em português conforme as regras gramaticais vigentes e compreensivas aos destinatários,assim evitando o arbitium judicis, (a distorção da lei penal), utilização excessiva e incorreta de elementos normativos, conceitos indeterminados ou vagos.
O que se entende por dignidade da pessoahumana e qual sua importância para o Direito Penal?
O homem deixa de ser considerado apenas como cidadão e passa a valer como pessoa.
Independentemente de qualquer ligação política ou jurídica,implicando em um núcleo de prerrogativas que devem ser respeitadas. No direito penal este princípio constitui validade anterior, sendo um positivado da justiça substancial, constituindo inegávelinconstitucionalidade qualquer lei que a viole.
Um dos princípios mais relevantes do direito penal é a Humanização da pena, O fundamento constitucional da humanização da pena está no art. 5º, inciso III, daConstituição Federal de 1988. Art. 3ªIII - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Em nenhuma situação o condenado poderá ser tratado com crueldade, e nenhum tipo de...
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