Direito penal

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Crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo, abstrato ou concreto, bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigocomete homicídio, e não simples crime de trânsito.
A finalidade da legislação de trânsito é a proteção da segurança viária. Conforme consta nos arts. 1º e 2º “O trânsito, em considerações seguras, é um direito de todos...” onde uma de suas principais premissas estabelece que o motorista deve dirigir levando em conta a segurança do trânsito.
Os crimes de perigo são a maioria dos tipos penaisincriminadores da Lei 9.503/97, variando entre abstratos e concretos. Há apenas dois crimes que se configuram como crimes de dano, que são o homicídio culposo e lesões corporais culposas. Constitui-se delito de perigo abstrato a figura típica penal cuja probabilidade de ocorrência do dano (perigo) é presumida pelo legislador, independentemente de prova no caso concreto. Um exemplo: entregar direção deveículo automotor a pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato (art. 310). Basta a prova da conduta e presume-se o perigo. Por outro lado, o crime de perigo concreto é a figura típica que, fazendo previsão da conduta, exige prova da efetiva probabilidade de dano a bem jurídico tutelado. Um exemplo: dirigir veículo automotor sem estar devidamente habilitado, gerando perigo de dano (art.309). É indispensável que a acusação, além de descrever na denúncia ou queixa a conduta (dirigir o veículo), faça menção à concreta possibilidade de dano (invadindo a contramão ou subindo na calçada e quase atingindo pedestres).
O que ocorre é a absorção dos delitos de perigo pelos de dano, onde os crimes previstos nos artigos 304 a 311 da Lei 9.503/97 são de perigo, razão pela qual, havendo dano,devem ser por este absorvidos. Não há sentido em se punir o perigo, quando o dano consumou-se.

JURISPRUDÊNCIAS

HOMICIDIO CULPOSO. SUSPENSAO DA HABILITACAO. CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. Homicídio culposo no trânsito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. Tratando-se decrime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa.Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os atos processuais, não há como ser acolhido o pedido de nulidade do processo em razão de eventual deficiência de defesa, até porque a mãe do acusado é advogada e participou nesta condição no curso da instrução. O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, masprevisível, que podia, com a devida atenção, ser evitado(cf. Mirabete),surgindo como seus elementos,desta forma,a conduta,a inobservância do cuidado objetivo,o resultado lesivo involuntário,a previsibilidade e a tipicidade.Na hipótese, o ponto nodal é a identificação de qual dos motoristas avançou o sinal e causou o acidente.Trata-se de matéria de valoração da prova. Duas testemunhasdesconhecidas de qualquer das partes confirmaram que o acusado avançou o sinal e colidiu com o carro da vítima que seguia em sua trajetória normal, também confirmando que após o evento o acusado saiu em fuga, não parando sequer com a perseguição dos policiais, o que também foi por estes confirmado sob o crivo do contraditório. Prova suficiente a escorar a condenação. A resposta penal fica reduzida ao mínimo...
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