Direito penal

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MATÉRIA: Direito Penal
PROFESSOR: André
AULA E DATA: 04.02.2010
Anotadora: Maria Cecília Morais
Aula 1
Bibliografia:
Direito Penal, Damásio de Jesus;
Direito Penal, Fernando Capez;
DireitoPenal, André Estefam, 4 volumes.
1. Princípios do Direito Penal
Princípios e regras fazem parte de um conjunto maior que é o conjunto das normas
jurídicas (gênero). Tanto nos princípios quanto nasregras encontram-se um comando
normativo/dever ser/comandos deônticos.
Princípios são normas jurídicas que contém uma elevada abstração, são dotados de
hierarquia superior.
As regras possuem maiorconcreção, são dotadas de hierarquia inferior.
Conflito entre princípio e regra, o princípio prevalece sobre a regra que fica em
segundo plano.
2. Princípios basilares ou estruturantes
São três:2.1. Dignidade da pessoa humana
Este princípio encontra-se na CF, art. 1°, III, como fundamento da República.
Leis penais não podem incriminar condutas socialmente inofensivas, ou seja, o
legisladorna sua função seletiva (selecionar), não pode estabelecer o que ele bem entende,
porque a República está a serviço das pessoas.
Ex: o Lula resolve elaborar um projeto de lei p cortar o mal pelaraiz e resolve
transformar em crime ministrar aula de direito ambiental (absurdo), ela violaria a CF, pois é
uma conduta inofensiva violando a dignidade da pessoa humana.
Os dispositivos da CF devemser interpretados de maneira sistemática.
O art. 5°, LXVI da CF - pena privação de liberdade e no LXVII do art. 5°, CF penas de natureza cruel, significado influenciado pelo corpo constitucional. MATÉRIA: Direito Penal
PROFESSOR: André
AULA E DATA: 04.02.2010
Anotadora: Maria Cecília Morais
Aula 1
O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) viola a dignidade da pessoa humana?
R: Depende doconcurso, para a defensoria sim, para MP, Magistratura e Delegado
não. O RDD não é incompatível com a dignidade da pessoa humana, o conteúdo da
dignidade da pessoa humana deve ser obtido dentro da...
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