Direito penal

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DIREITO PENAL



Revisão da Parte Geral –

Teoria Geral do Crime abrange a todos os crimes tanto os do Código quanto os que são encontrados em legislações esparsas.

A coisa mais importante da teoria geral é o conceito analítico do crime, ou seja, é o conceito que engloba todos os elementos que constitui um crime.

CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL.

Será crime uma conduta(pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto – deve haver previsão legal -Art. Art.5º, XXXIX, CF), ilícita (o ordenamento jurídico não admite aquela conduta – exceções: típico e licito - Art. 23, CP – Legitima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular do Direito) e culpável (quando é possível reprovarsocialmente –responsabilizar - uma pessoa através do Estado-Juiz por meio da pena, e será verificada pelos elementos: imputabilidade – capacidade de ser culpável-, potencial consciência de ilicitude – ex. alguns índios, trazer pneus do Paraguai – se erro de proibição for inevitável não haverá crime, exigibilidade de conduta conforme o direito).

Inimputabilidade - Art. 26, CP: menores de 18 anos (nãocabe pena, caberá medida sócio-educativa); alienados ou deficientes mentais (caberá medida de segurança).

Inexistência de conduta conforme o direito – coação moral irresistível (é a coação psicológica, pois a coação física seria excludente da própria conduta, o “agente” seria mero instrumento de crime); obediência hierárquica (pressupõe uma relação de direito público. A ordem pode ser:manifestamente ilegal, legal, meramente ilegal – não se tem clareza e deverá ser feita uma analise de mérito no caso concreto).



ERRO – falsa concepção da realidade.

Em relação à Ticipicidade (antigo erro de fato):

• Essencial: recai sobre umas das elementares do tipo penal. É um erro que não vai permitir conhecer a tipicidade da conduta. O fato fica desnaturado ou passa a não existir.Qualquer erro de tipo tem como conseqüência jurídica a exclusão do DOLO (dolo = vontade + consciência).

- Inevitável (invencível ou escusável): para verificar a inevitabilidade é necessário analisar se qualquer outro incorreria no mesmo erro. Neste caso, exclui-se também a culpa. (Culpa é inobservância do dever de cuidado e acaba por gerar um resultado não querido). Essa conduta é um INDIFERENTEPENAL.

- Evitável (vencível, inescusável) – também haverá a exclusão do dolo, contudo, não exclui a culpa.

• Acidental: Recai sobre as circunstâncias. O erro de tipo acidental não exclui nem o dolo nem a culpa, podendo alterar somente a quantidade de pena.

- Erro em relação ao objeto (“error in objeto”): Tentar furtar farinha e levar açúcar. Não faz diferença é furto do mesmojeito.

-Erro em relação à pessoa (“error in personae”): Ter dolo em de homicídio, por exemplo, mas confundir-se em relação à vítima. Art. 20,§3º (responde como se tivesse matado a pretendida). Pode aplicar-se também o Art. 70, CP em caso de concurso formal.

-Erro na execução “Aberratio ictus”: Quando na execução cometer erro. Art. 73, CP. Se houver concurso formal (uma ação e mais de umresultado), aplicar-se-á a pena do maior crime e aumenta-se de 1/6 ou até a metade. Art. 70, CP.

-Erro de crime “Aberratio criminis”: Resultado diverso do pretendido

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; seocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Em relação à excludente de ilicitude:

Discriminante putativo:

Art. 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime...
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