Direito penal

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UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE
CRISTIAN PEREIRA MENEZES

















FALTAS DISCIPLINARES QUE SERÃO PUNIDAS DENTRO DAS PENITENCIARIAS FEDERAISCASCAVEL – PR
2011
CRISTIAN PEREIRA MENEZES





















FALTAS DISCIPLINARES QUE SERÃO PUNIDAS DENTRO DAS PENITENCIARIAS FEDERAISTrabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I, do Curso de Direito, 2º ano, noturno, da Universidade Paranaense – UNIPAR – Campus Cascavel – Pr.Orientador: Prof. Eduardo Biavati.














CASCAVEL
2011


FALTAS DISCIPLINARES DENTRO DAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS



O artigo 42 do Decreto lei6409/2008 trata das faltas disciplinares que serão punidas dentro das penitenciarias federais.

O artigo é sucinto, fala por si só, não havendo nada mais a comentar sobre o que estabelece.

Art. 42. Asfaltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em:
I - leves;
II - médias; e
III - graves.
Parágrafo único. As disposições deste Regulamento serão igualmente aplicadas quando a faltadisciplinar ocorrer fora do estabelecimento penal federal, durante a movimentação do preso.
O artigo 43 fala especificadamente sobre as faltas de natureza leve:

Art. 43. Considera-se faltadisciplinar de natureza leve:
I - comunicar-se com visitantes sem a devida autorização;
II - manusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparosou limpeza;
III - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu;
IV - estar indevidamente trajado;
V - usar material de serviço para finalidade diversa da qualfoi prevista, se o fato não estiver previsto como falta grave;
VI - remeter correspondência, sem registro regular pelo setor competente;
VII - provocar perturbações com ruídos e vozerios ou vaias;...
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