Direito penal

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DIREITO PROCESSUAL PENAL II


Professor: Fábio Ramiro

PONTO 1: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES.
PARTE 1: QUESTÕES PREJUDICIAIS

1. CONCEITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL
→ questõesprévias: preliminares (de direito processual) e prejudiciais (sempre ligadas ao direito material);
→ etimologicamente, prejudicial significa o que é decidido antes do julgamento definitivo, ou aqueleprocesso que é resolvido antes de outro processo;
→ toda questão jurídica de direito penal ou extrapenal que verse elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juizcriminal e provocando a suspensão da ação penal, deve preceder a decisão da questão principal.
→ são elementos essenciais da prejudicialidade: anterioridade lógica; necessariedade; e autonomia.2. NATUREZA
→ precedente jurisprudencial, no Direito Romano; meio de prova; espécie de ação ou de exceção; pressuposto processual; condição de procedibilidade; condição da ação; formade conexão.


3. ESPÉCIES
→ homogênea (comum ou imperfeita) ou heterogênea (perfeita ou jurisdicional);
→ total ou parcial, de acordo com o grau de influência sobre a questãoprejudicada;
→ obrigatórias (prejudiciais em sentido estrito) ou facultativas (prejudiciais em sentido lato);
→ devolutivas (absolutas e relativas) e não devolutivas (ex. furto comoprejudicial da receptação).


4. SISTEMAS DE SOLUÇÃO
1. Sistema da cognição incidental: há um predomínio da jurisdição penal; quem conhece a ação, deve também conhecer da exceção; o juiz penal seriao competente para resolver a prejudicial;
2. Sistema da prejudicialidade obrigatória (ou da separação jurisdicional absoluta): a especialização do juiz oferece maior penhor de acerto e, por outrolado, se o juiz criminal se ampara na decisão do civil, evita-se que sobre qualquer matéria possa haver pronunciamentos contraditórios; aniquila-se o livre convencimento do juiz penal e por via...
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