Direito penal i profa.aline feitosa

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  • Publicado : 22 de agosto de 2012
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Nota de aula I

1) CONCEITOS
* Formal: O direito penal é o ramo do direito público que determina as ações ou omissões criminosas prescrevendo-lhes a devida consequência jurídica, quais sejama pena ou a medida de segurança.
* Material: Indica os comportamentos considerados criminosos, reprováveis pela sociedade, os quais atingem gravemente os bens jurídicos indispensáveis a boaconvivência de todos.

2) VISÃO INTERDISCIPLINAR: É o conhecimento específico de outros setores, tais como a sociologia, a psicologia, a filosofia e a psiquiatria, além de outros, para com elesintegrarem-se e cooperarem entre si na busca de melhor adequar-se à sociedade e ao que ela considera crime.

3) FUNÇÕES:
Costumeiramente, entende-se que o Direito Penal tem o objetivo de proteger osbens jurídicos fundamentais comoo patrimônio (no crime de furto),a vida (no crime de homicídio), a liberdade individual (no crime de coação). Resultando na tríade fundamental de bens jurídicostutelados coativamente pelo Estado Democrático de Direito: vida, liberdade e propriedade.

Contudo, atualmente, o direito penal também é usado para proteger os bens jurídicos da pessoa humana frente aopoder punitivo do Estado, caracterizando-se como uma função garantista, tendo a finalidade de evitar que o Estado de Polícia se sobreponha ao Estado Democrático de Direito, a fim que aquele não imponhaum regime autoritário em detrimento das liberdades humanas.

4) CARACTERÍSTICAS:
* Preventiva: Antes de punir o Estado de Direito, através do direito penal cria normas proibitivas e cominapenas a fim de evitar a prática do crime.
* Sancionatória: Porém se houver a ofensa a alguma norma penal o Estado pune o infrator através de cominação de penas ou medidas segurança, as chamadassanções.
Resumindo: O direito penal tem o caráter preventivo, retributivo e ressocializador.

5) FONTES: São as formas pelas quais o direito é criado, modificado ou extinto dentro de um ordenamento...
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